PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 5019720-11.2013.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam remetidos à origem e que seja reaberta a instrução processual, nos termos da fundamentação, restando prejudicadas as apelações da parte autora e do INSS, bem como a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

A parte autora recorre postulando a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 25/10/1976 a 02/12/1977 e de 21/12/1977 a 05/07/1979, em razão da exposição a hidrocarbonetos; assim como para que seja concedida uma aposentadoria especial, desde a DER.

O INSS, a seu turno, postula a reforma da sentença quanto aos lapsos de 09/01/1989 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 17/07/2012, sob o argumento de que a intensidade do ruído a que o autor estava submetido era inferior ao limite legalmente estabelecido, uma vez que se encontrava atenuado em virtude do fornecimento de EPIs. Insurgiu-se, por fim, quanto aos consectários legais.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

No que se refere ao reconhecimento da especialidade das atividades de aprendiz de mecânica/aprendiz SENAI/mecânico auxiliar nos interregnos de 25/10/1976 a 02/12/1977 (Ancora Comercial) e de 21/12/1977 a 05/07/1979 (Transportes Apolo Ltda.), não há a devida comprovação da sujeição a agentes insalubres, somente por mera presunção da exposição.

É de se considerar, em casos como o da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produção de prova pericial ou oral, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

Neste contexto, cabe ressaltar que mesmo que a parte autora fique inerte em relação à postulação de instrução probatória, é prematura a entrega da prestação jurisdicional quando não oportunizada a produção das provas supracitadas, diante do preceito contido no artigo 130 do CPC/73 (com cópia no art. 370 do CPC/2015), em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Deve ser realizada a perícia técnica para a apuração das reais condições de trabalho do autor nas referidas empresas. O perito deve esclarecer, quais as funções desempenhadas e se a parte autora estava exposta a agentes nocivos e, de forma especial, apurar o nível de ruído porventura existente.

Deve-se atentar para que a perícia seja realizada no efetivo local em que o autor exerceu suas atividades. Caso não seja possível a efetivação da perícia judicial nesse local, deverá ser realizada em estabelecimento similar. Registro que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial.

Frente ao exposto, voto por determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam remetidos à origem e que seja reaberta a instrução processual, nos termos da fundamentação, restando prejudicadas as apelações da parte autora e do INSS, bem como a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 1088, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DETERMINAR A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À ORIGEM E QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS, BEM COMO A REMESSA OFICIAL.