PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGENDAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (de agosto/2014) que julgou procedente o pedido de benefício assistencial, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, a contar do ajuizamento da ação (11/11/2010), acrescidas as parcelas vencidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenou, ainda, a Autarquia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, afastada as parcelas vincendas após a sentença. Feito não submetido à análise em sede de remessa necessária.

 

Da sentença apela o INSS, sustentando que a parte autora não possuí interesse de agir, uma vez que não foi formulado pedido na esfera administrativa. Postula a reforma da sentença para que seja julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da ausência de interesse de agir.

 

A parte autora formulou pedido de antecipação de tutela para fins de implantação imediata do benefício, o qual foi deferido às fls. 87/88.

Com contrarrazões, vieram os autos.

 

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opina pelo desprovimento da apelação. 

 

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

O INSS, em síntese, sustenta que não há interesse de agir, porquanto não foi formulado prévio requerimento administrativo do benefício assistencial, ora postulado.

 

Em despacho à fl. 110, o juízo a quo determinou a intimação da parte autora para regularizar a situação processual, ante a indispensabilidade do requerimento administrativo, concedendo prazo de 30 dias para a entrada do pedido, sob pena de extinção do processo.

 

A parte autora informou que teria realizado agendamento perante o INSS na cidade de Torres/RS, com data aprazada para o dia 01-12-2015 (fls. 112/113).

A autarquia foi intimada para juntada de provas e, findo o prazo, juntou documentos (fls. 117/120).

A parte autora igualmente foi intimada para que juntasse o resultado do requerimento administrativo (fl. 125), tendo informado que não possuía o resultado, sustentando ser ônus do INSS a apresentação do referido documento. Além disso, comunicou o falecimento da parte autora em 13-08-2016 (fls. 126/127), tendo sido regularizada a habilitação dos herdeiros.

 

No despacho da fl. 209 foi determinada a intimação da sucessão para que juntasse qualquer documento que comprovasse o comparecimento da falecida no atendimento agendado, transcorrendo, in albis, o prazo para resposta (fl. 211).

 

Assim, oportunizada a juntada do requerimento administrativo junto ao INSS e inexistindo comprovação de que tenha comparecido no agendamento da perícia previdenciária efetuada, necessário se faz reconhecer a falta de interesse de agir, pelo que devida é a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC/73.

Nesse sentido foi o parecer ministerial, com assento exarado nesta Corte, que assim manifestou-se: "No caso, considerando que fora determinada à baixa dos autos para que a parte autora providenciasse requerimento administrativo junto ao INSS e que não há comprovação de que tenha comparecido ao agendamento da perícia previdenciária efetuado, tem-se que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe.".

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/11/2018, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 26/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.