PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO. CAUSA DE PEDIR...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/10/2022, às 00:00, a 21/10/2022, às 16:00, na sequência 1117, disponibilizada no DE de 04/10/2022.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ E DO DESEMBARGADOR OSNI CARDOSO FILHO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 9ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM MAIOR EXTENSÃO, AO APELO DO INSS, A FIM DE ESTABELECER EM 13-08-2019 A DIB DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR CELSO KIPPER QUE LAVRARÁ O ACORDÃO.