PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. não conhecimento.
1. Dentre os elementos essenciais...

1. Dentre os elementos essenciais do recurso estão as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (NCPC, art. 1.010, III). Inviável examinar o recurso no mérito da causa quanto suas razões são dissociadas do contexto dos autos.

2. Recurso não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes o pedido de restebelescimento de benefício por incapacidade.

 

Sustenta o apelante, em síntese, que a) no laudo pericial a perita afirmou que o apelante atualmente não possui mais incapacidade laborativa, mas afirmou que o mesmo possuiu no passado incapacidade laborativa total e temporária; b) se a própria perita afirma que houve incapacidade laborativa em um período de incapacidade de 1 ano e 8 meses, devemos considerar que o apelante possuiu incapacidade laborativa, e portanto o mesmo tem direito ao recebimento do auxílio-doença ao menos em tal período; c) assim, é devida concessão do benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo por um período de 1 ano e 8 meses, data em que a apelante esteve comprovadamente incapacitado.

 

Com as contrarrazões (evento 174), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Quanto ao mérito, a apelação da não merece conhecimento, porquanto as razões do inconformismo revelam-se dissociadas do caso concreto.

 

A data da entrada do novo requerimento administrativo é 12/05/2009, já que houve percepção de auxílio-doença, pelo segurado, em período pretérito (durante um ano e oito meses). A perícia, no que tange ao pedido invocado na inicial, teve por objeto o período posterior à DER, tendo afirmado que, de fato, houve incapacidade temporária durante os anos de 2006/2007, mas que não há mais doença incapacitante a partir do requerimento ou atualmente.

 

Já em suas razões recursais, o apelante sustenta equivocadamente ser devido o pagamento do benefício durante o prazo em que já foi usufruido e busca apoio inadvertidamente nas mesmas conclusões periciais adotadas pelo juízo a quo para julgar improcedente a demanda, porquanto ausente incapacidade no período controverso. Convém reproduzir trecho da decisão recorrida, no que interessa à delimitação temporal da controvérsia, verbis:

 

 

Desta forma, a argumentação desenvolvida pelo apelante não se presta a atacar os fundamentos do ato judicial ora impugnado.

 

Com efeito, a apelação não deve ser conhecida quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença, em face da ausência de motivação recursal, consoante precedente deste Colegiado:

 

 

A propósito, dentre os elementos essenciais do recurso estão as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (NCPC, art. 1.010, III).

 

Assim, inviável examinar o recurso no mérito da causa.

 

Dispositivo 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 429, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.