PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 29, § 2º DA LEI 8. 213/91. VALORES QUE...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença (de 04/2017) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS, observada a prescrição quinquenal, a conceder ao autor, na condição de filho maior inválido, o benefício de pensão por morte de pai, a contar da data de interdição do autor pela Justiça Estadual (01/07/2010), acrescidas as parcelas devidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 5% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em percentual mínimo, conforme incisos presentes no §3º do art. 85, atendendo aos §§ 2º e 5º do mesmo artigo e ao parágrafo único do art. 86, todos do CPC.

 

Da sentença apelam ambas as partes.

 

O INSS sustenta que não estaria configurada a condição de dependente da parte autora, uma vez que a incapacidade civil ocorreu após o implemento da maioridade previdenciária, qual seja, 21 anos. Postula a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, requer a aplicação integral da Lei 9.494/97 no que tange ao índice de correção monetária.

 

A parte autora, por sua vez, aduz que: 1) não houve o enfrentamento pelo juízo a quo de todos os argumentos capazes de infirmar na decisão, uma vez que a prescrição não poderia correr para o autor em virtude da constatação da esquizofrenia paranóide (CID10 F20.0) já no ano de 1992, com base nos documentos juntados no feito; 2) o laudo médico demonstra que a incapacidade total e permanente do autor teve início em meados de 1985, sendo que a doença descrita é a mesma que provocou a interdição judicial, a qual serviu apenas para constatar fato já existente; 3) sendo a enfermidade preexistente ao falecimento do instituidor da pensão, dever-se-ia estabelecer o início do benefício na data do óbito do genitor (27/07/1997), com efeitos financeiros a partir de 22/01/2002, data do falecimento da genitora do autor. Postula: 1) o afastamento da prescrição quinquenal; 2) a alteração da DIB para a data do óbito do pai e da DIP para a data do óbito da mãe; 3) a fixação de honorários recursais, com base no art. 85, §§ 1º e 11º, do CPC.

 

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

 

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opina pelo provimento da apelação da parte autora e parcial provimento do recurso do INSS.

 

É o relatório.

 

 

Da remessa necessária 

 

Inicialmente, cumpre referir que, conforme assentado pelo STJ, a lei vigente à época da prolação da sentença recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

 

As decisões proferidas sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório caso condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015, contudo, visando à racionalização da proteção do interesse público que o instituto ora em comento representa, redefiniu os valores a partir dos quais terá cabimento o reexame obrigatório das sentenças, afastando aquelas demandas de menor expressão econômica, como a generalidade das ações previdenciárias. Assim, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública na vigência do CPC de 2015 somente estarão sujeitas a reexame caso a condenação ou o proveito econômico deferido à outra parte seja igual ou superior a mil salários mínimos.

 

Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$5.645,80 (art. 2.º da Portaria n.º 15/2018, do Ministério da Fazenda), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Necessário ainda acrescentar que as sentenças previdenciárias não carecem de liquidez quando fornecem os parâmetros necessários para a obtenção desse valor mediante simples cálculo aritmético, o que caracteriza como líquida a decisão, para fins de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

 

No caso, considerando a DER e a data da sentença, verifica-se de plano, não se tratar de hipótese para o conhecimento da remessa obrigatória, portanto, não conheço da remessa necessária. 

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 27/07/1997 (ev. 1, CERTOBT9), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

 

 

 

 

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

 

 

Controverte-se nos autos acerca do direito do autor à percepção de pensão por morte em razão do óbito de seu genitor, na condição de filho maior inválido.

 

O INSS apela aduzindo que não restaria comprovada a qualidade de dependente do autor, uma vez que a enfermidade teria se manifestado após o implemento da maioridade previdenciária. Porém, caso seja reconhecida a dependência, requer, subsidiariamente, a aplicação integral da Lei 9.494/97 no que tange ao índice de correção monetária.

 

A parte autora, por sua vez, requer o afastamento da prescrição em virtude de laudo médico constante nos autos que destacaria a manifestação da enfermidade como preexistente ao óbito do genitor, o que resultaria na alteração da data do início do benefício (DIB) e da data do início do pagamento (DIP), bem como a fixação de honorários recursais, com base no art. 85, §§ 1º e 11º, do CPC.

 

 

O autor é filho dos falecidos, conforme cópia da RG acostada aos autos eletrônicos (evento 1, RG7, fl. 01), sendo maior de idade, pois nascido em 20/06/1960, e inválido, como se vê da mencionada perícia realizada no âmbito administrativo e da certidão de interdição juntada (evento 1, OUT5, fls. 1-3), inclusive, com nomeação de curador.

 

A constatação da dependência está condicionada à verificação da invalidez do requerente à época dos óbitos dos instituidores das pensões e, se existente, será aquela presumida, nos termos do art. 16, I e §4º da Lei n.º 8.213/91.

 

A fim de apurar se presente a invalidez quando do falecimento dos segurados, o Julgador, via de regra, firma seu convencimento com base na prova pericial.

 

A comprovação da dependência econômica do autor decorre do fato de ser portador de esquizofrenia paranóide (CID10 F20.0), estando total e definitivamente incapacitado para o trabalho e para os atos da vida civil, sendo que o início da incapacidade deu-se em 1992, conforme apurado pela perícia médica, e a interdição decretada em 01/07/2010 com trânsito em julgado em 30/07/2010.

 

Anota-se, por oportuno, que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez da requerente deva ocorrer antes de ela atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. Vejamos as seguintes decisões:

 

 

 

O juízo a quo estabeleceu o início do benefício a partir da sentença que decretou a interdição do autor (01/07/2010), aplicando o prazo quinquenal as parcelas vencidas no período correspondente ao óbito da genitora (22/01/2002) e a sentença de interdição (01/07/2010). Com a devida vênia, penso que o entendimento não se mostra o mais adequado, pois, nesse caso, não haveria sequer parcelas vencidas anteriores a 01/07/2010, uma vez que a implantação do benefício se deu nessa data.

 

Contudo, da análise dos laudos médicos constantes no processo administrativo (ev. 7, PROCADM1, fls. 22-27), verifica-se que a incapacidade total para atos da vida civil é preexistente ao óbito do instituidor da pensão, tendo a esquizofrenia paranóide (CID10 F20.0) se manifestado já no ano de 1992. Dessa forma, não há falar em prazo prescricional contra pessoa absolutamente incapaz.

 

Portanto, tenho que o pleito do autor lhe assiste razão.

 

 

O autor, em suas razões recursais, postula a modificação da data do início do benefício (DIB) e da data do início do pagamento (DIP) .

 

Emmanoel Souza de Angelini, pai do autor e instituidor da pensão ora requestada, faleceu no dia 27 de julho de 1997, conforme certidão de óbito juntada em anexo a exordial (evento 1, CERTOBT9, fl. 01). Em virtude do falecimento de Emmanoel, Edy Von Rohlf Angelini, sua esposa, passou a perceber o benefício de pensão por morte na condição de cônjuge até 22 de janeiro de 2002, data em que veio a falecer, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ev. 1, CERTOBT9).

 

O autor, Carlos Constantino Rohlf Angelini, requer a implementação da pensão por morte instituída por seu pai, Emmanoel, na condição de filho maior inválido, a contar de 27/07/1997, mas com efeitos financeiros somente a partir de 22/01/2002, pois sua mãe recebeu o benefício até a referida data.

 

Destarte, considerando que, como visto, a enfermidade que importou na incapacidade do autor é preexistente ao óbito do instituidor da pensão, têm-se como preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, sendo estabelecido o termo inicial da data do início do pagamento (DIP) na data referente ao óbito da genitora, qual seja, 22/01/2002, uma vez que o benefício percebido por ela mantinha o sustento do filho, autor na presente ação.

 

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. 

 

 

A parte autora postula pela fixação de honorários recursais, com base no art. 85, §§ 1º e 11º, do CPC.

 

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

 

Assim, tenho que merece provimento o recurso, no ponto.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, determinando a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.