PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO...

1. Para verificação da especialidade das atividades exercidas, decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de subsistirem dúvidas,  é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo para anular a sentença, com reabertura da instrução processual, prejudicado o julgamento das questões meritórias constantes dos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por CARLOS ALBERTO DA SILVA MENDES contra o INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na modalidade especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais e a conversão de período comum em especial pelo multiplicador 0,71, com efeitos patrimoniais retroativos ao requerimento administrativo efetuado em 28/05/2010. Postulou a realização de perícia.

 

O pedido de realização de prova pericial foi indeferido (Evento 21 - DESP1):

 

 

Da decisão foi interposto agravo, convertido em retido.

 

A sentença, prolatada em 17/06/2013 (ev. 35 - SENT1), julgou parcialmente procedente a ação, constando do dispositivo:

 

O autor interpôs recurso de apelação (evento 40 - APELAÇÃO1), requerendo, preliminarmente, o julgamento do agravo de instrumento convertido em retido, sustentando cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial; no mérito, pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados nas seguintes empresas e períodos: WATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de 21/05/2001 a 28/05/2010; SCHIMITZ & FARIAS LTDA, de 16/02/1998 a 24/05/2001; TECNOAÇO USINAGEM, de 15/08/1986 a 01/12/1986; METALMATIC LTDA, de 15/01/1997 a 12/02/1998. Pede ainda a conversão do período comum em especial pelo multiplicador 0,71. Subsidiariamente, requer sejam os períodos especiais reconhecidos convertidos em comum.

 

O INSS apela (evento 44 - RECADESI1) alegando que houve uso de EPI eficaz para ruído. Requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido de reconhecimento como especial período e o prequestionamento da matéria.

 

Foram apresentadas contrarrazões pelas partes (eventos 42 e 47).

 

Após, peticiona a parte autora (evento 05 no segundo grau) juntando laudos de empresas similares e peticiona também em 28/12/2017 (evento 14 no segundo grau) dizendo que aguarda há 04 anos para julgamento do seu recurso e pedindo seja incluído seu processo em pauta para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

O juízo de origem proferiu sentença de parcial procedência, não reconhecendo a especialidade de parte dos períodos pretendidos pela parte autora. No caso dos seguintes períodos e empresas: WATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de 21/05/2001 a 28/05/2010; SCHIMITZ & FARIAS LTDA, de 16/02/1998 a 24/05/2001; TECNOAÇO USINAGEM, de 15/08/1986 a 01/12/1986; METALMATIC LTDA, de 15/01/1997 a 12/02/1998, que laborou nas atividades, respectivamente de Operador de turbilhonador e Torneiro CNC; Torneiro mecânico; Torneiro mecânico; Torneiro mecânico, entendeu-se que a especialidade não restou caracterizada.

 

Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou PPPs, Laudos de empresas similares às que laborou e CTPS, e postulou a dilação probatória, por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial provas testemunhais, documentais, periciais, visando complementar a prova material existente da atividade do postulante e assim comprovar a especialidade da função durante o período laborado nas empresas referidas.

 

Todavia, em que pese a não suficiência dos documentos que estavam ao alcance da parte autora, lhe foi negada a realização da prova pericial, por entender o magistrado que as provas que constavam dos autos seriam suficientes ao julgamento da lide. Todavia, paradoxalmente, não reconheceu a especialidade de períodos por insuficiência de provas.

 

Com efeito, na sentença, entendeu o magistrado que, pelos documentos acostados aos autos, não se sabe se nos setores e atividades que laborou a autora enfrentava ou não contato com agentes insalutíferos; entendendo assim que não estava provada a especialidade.

 

Nesse sentido colaciono os seguintes trechos da sentença:

 

Pois bem. Entendo que ao Juiz, na condução e direção do processo - atentando ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

 

Para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrentes de exposição a agente nocivo, via de regra, levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

 

 No presente caso, contudo, viu-se por bem não produzir prova pericial relativamente às empresas mencionadas, tendo-se como resultado uma sentença na qual não foi reconhecida a especialidade do labor nas empresas por insuficiência de provas nos autos.

 

Nesse cenário, a não realização de perícia deixa a questão em aberto, e cerceia o direito do autor, o que não é aceitável.

 

Nesse panorama, não tendo sido oportunizada a produção de tal meio de prova, entendo que o feito carece de elementos probatórios suficientes para o julgamento, razão pela qual não se haveria de proferir sentença, mas sim prosseguir na instrução probatória.

 

Assim, flagrante no caso o cerceamento do direito, bem como a insuficiência da instrução processual, implicando na anulação da sentença para dilação probatória, o que é medida que se impõe.

 

 

Anulada a sentença, para que seja reaberta a instrução processual, com dilação probatória para que seja produzida perícia  relativa ao labor prestado pela autora nas seguintes empresas e períodos: WATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de 21/05/2001 a 28/05/2010; SCHIMITZ & FARIAS LTDA, de 16/02/1998 a 24/05/2001; TECNOAÇO USINAGEM, de 15/08/1986 a 01/12/1986; METALMATIC LTDA, de 15/01/1997 a 12/02/1998, pois subsistem dúvidas, cujo eventual esclarecimento pode levar ao reconhecimento da especialidade do trabalho nos interregnos mencionados supra.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 875, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O JULGAMENTO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS CONSTANTES DOS APELOS.