PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO...

1. Para verificação da especialidade das atividades exercidas, decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de subsistirem dúvidas, apesar de tal documentação,  é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, com reabertura da instrução processual, prejudicado o julgamento das questões meritórias constantes do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por JOÃO PAULO BRAUN contra o INSS, postulando o reconhecimento das atividades laboradas em condições especiais e a revisão da aposentadoria concedida pelo INSS.

 

Afirma, em síntese, que endereçara ao réu pedido de aposentadoria, eis que, a seu sentir, preenchera os requisitos para tanto, ocasião em que requerera a contagem recíproca de todo o tempo de serviço na atividade urbana anotado em sua carteira de trabalho, acrescida do cômputo do acréscimo decorrente da conversão de que trata o § 5° do art. 57 da Lei n. 8.213/91, aplicada ao período em que exercera atividades prejudiciais à saúde, aliada ao tempo em que trabalhara na lavoura, em regime de economia familiar, com os pais, conforme períodos que discriminou, mas não lograra êxito total, eis que a autarquia deferira a aposentação, mas não computara todos os acréscimos pleiteados. Juntou documentos e pediu a condenação do INSS a revisar sua aposentadoria, nos termos que especificou.

 

A sentença, prolatada em 15/03/2017, julgou improcedente a ação (evento 04 - SENT26).

 

O autor interpôs recurso de apelação (evento 04 - APELAÇÃO27). Sustenta que durante todo o pacto laboral esteve exposto a agentes insalubres, tais como tolueno, xileno, acetona, etilbenzeno. Assim, requereu o reconhecimento como especiais dos seguintes períodos: 01/02/1980 a 01/07/1993 (CERVEJARIA SERRAMALTE S/A); 15/09/1998 a 27/09/1999 (PARMALAT) e de 16/05/2000 A 20/08/2012 (MARCOPOLLO - POLO SERVIÇOS EM PLÁSTLCOS LTDA). Refere que acostou PPP da empresa Marcopolo e Laudo similar quanto à Cervejaria Serramalte. Pede provimento.

 

Foram apresentadas contrarrazões remissivas (ev. 04 - CONTRAZ28).

 

É o relatório.

 

 

O juízo de origem proferiu sentença de improcedência, não reconhecendo a especialidade dos períodos pretendidos pela parte autora. No caso dos períodos de  01/02/1980 a 01/07/1993 (CERVEJARIA SERRAMALTE S/A); 15/09/1998 a 27/09/1999 (PARMALAT) e de 16/05/2000 A 20/08/2012 (MARCOPOLLO - POLO SERVIÇOS EM PLÁSTLCOS LTDA), que laborou nas atividades de serviços gerais; conferente do departamento de produtos e ajudante geral, entendeu-se que a especialidade não restou caracterizada.

 

Compulsando os autos, verifico que a parte autora, na inicial, juntou o PPP fornecido pela empresa MARCOPOLLO - POLO SERVIÇOS EM PLÁSTLCOS LTDA e Laudo de uma cervejaria, que seria similar à cervejaria em que laborou, e postulou a dilação probatória, por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial provas testemunhais, documentais, periciais, visando complementar a prova material existente da atividade do postulante e assim comprovar a especialidade da função durante o período laborado nas empresas referidas.

 

Todavia, em que pese a não suficiência dos documentos que estavam ao alcance da parte autora, não foi realizada prova pericial.

 

Após, sobreveio sentença (ev. 04 - SENT26), na qual entendeu a magistrada que, pelos documentos acostados aos autos, não se sabe se nos setores que laborou ele enfrentava ou não contato com agentes insalutíferos; bem como entendeu que não estava provada a especialidade ante a ausência nos autos dos PPPs e LTCATs.

 

Assim, entendeu que a especialidade não restou caracterizada.

 

Pois bem. Entendo que ao Juiz, na condução e direção do processo - atentando ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

 

Para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrentes de exposição a agente nocivo, via de regra, levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

 

 No presente caso, contudo, viu-se por bem não produzir prova pericial relativamente às empresas mencionadas, não foram ouvidas testemunhas em juízo, tendo-se como resultado uma sentença na qual não foi reconhecida a especialidade do labor nas empresas por insuficiência de provas nos autos.

 

Nesse cenário, a não realização de perícia deixa a questão em aberto, e cerceia o direito do autor, o que não é aceitável.

 

Nesse panorama, não tendo sido determinada/oportunizada a produção de tal prova, entendo que o feito carece de elementos probatórios suficientes para o julgamento, razão pela qual não se haveria de proferir sentença, mas sim prosseguir na instrução probatória.

 

Assim, flagrante no caso o cerceamento do direito, bem como a insuficiência da instrução processual, implicando na anulação da sentença para dilação probatória, o que é medida que se impõe.

 

 

Anulada a sentença, para que seja reaberta a instrução processual, com dilação probatória para que seja produzida perícia  relativa ao labor prestado pelo autor nas empresas CERVEJARIA SERRAMALTE S/A;PARMALAT e MARCOPOLLO - POLO SERVIÇOS EM PLÁSTLCOS LTDA, pois subsistem dúvidas, cujo eventual esclarecimento pode levar ao reconhecimento da especialidade do trabalho nos interregnos mencionados supra.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 867, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O JULGAMENTO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS CONSTANTES DO APELO.