PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO...

1. Para verificação da especialidade das atividades exercidas, decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de subsistirem dúvidas, apesar de tal documentação,  é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, com reabertura da instrução processual, prejudicado o julgamento das questões meritórias constantes dos apelos, bem como por determinar a imediata implantação do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por NAIR CARIJIO NUNES contra o INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria correspondente ao NB 42/158.981.883-8, na modalidade especial, desde a data do requerimento administrativo (09/12/2013). Afirmou que o pedido administrativo foi indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Após discorrer sobre as questões de fato e de direito que envolvem a demanda, pugnou pela procedência da ação a fim de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo do benefício, mediante: a) o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar para o período compreendido entre 19/01/1976 a 31/08/1985; b) a conversão dos períodos comuns anteriores a 29/04/1995 em tempo de labor especial; c) o reconhecimento como tempo de labor especial dos períodos de 07/08/1986 a 22/05/1989, 01/12/1994 a 15/09/2001, 10/04/2002 a 12/11/2003, 01/03/2004 a 13/08/2004, 23/08/2004 a 14/12/2004 e 15/12/2004 a 15/07/2013, em que laborou sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física.

 

Impugnou os formulários fornecidos pelos empregadores ao argumento de que não retratariam a realidade do labor desempenhado, sobretudo quanto à intensidade do agente nocivo ruído, além de omitirem a presença de agentes químicos, postulando a expedição de ofício às empresas, além da realização de exame técnico pericial.

 

Sucessivamente, postulou que, em caso de não reconhecimento do direito à aposentadoria especial, fosse concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão em tempo comum dos períodos laborados sob condições especiais, além da condenação da parte ré a danos morais. Requereu a realização de prova testemunhal, além da pericial. Ao final, postulou a condenação do INSS no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.

 

O pedido de realização de prova pericial foi indeferido (Evento 69 - DESPADEC1):

 

 

A sentença, prolatada em 22/11/2016 (ev. 77), julgou parcialmente procedente a ação, constando do dispositivo:

 

 

O autor interpôs recurso de apelação (evento 82 - APELAÇÃO1), sustentando cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial; no mérito, que deve ser reconhecida a integralidade do período de 01/12/1994 a 15/10/2001 como especial em razão da exposição a ruído acima dos limites de tolerância, óleos e graxas minerais - hidrocarbonetos e eletricidade; que nos períodos de 10/04/2002 a 12/11/2003 e 01/03/2004 a 13/08/2004 o autor também laborou exposto de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente a diversos agentes nocivos à sua saúde e integridade física; que no período de 23/08/2004 a 14/12/2004, a parte autora esteve exposta a agentes químicos - álcalis cáusticos, bem como a agentes biológicos; que nos interregnos de 15/12/2004 a 28/02/2010 e de 06/02/2011 a 05/02/2012, o trabalho foi exercido com exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Alega ainda que faz jus à conversão em especial das atividades eventualmente tidas por comuns e, caso não reformada a sentença e reconhecido o direito à aposentadoria especial nos moldes delineados, a parte autora requer a reafirmação da DER. Sustenta também ser devida a reparação aos danos morais suportados, eis que o dano efetivo se constata pela frustração de concessão de um benefício aguardado por mais de 25 (vinte e cinco) anos, bem como pelo fato da autarquia tratar o trabalhador humilde de forma degradante, sem respeito a seus Direitos e, principalmente, a sua condição social. Afirma que deve ser afastado de qualquer comando sentencial a restrição imposta pelo §8º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, sendo irrelevante para a percepção do benefício o afastamento do trabalho em atividade especial. Por fim, postula a readequação da verba honorária para que seja fixada em valor não inferior a 10% (dez por cento) sobre a condenação, vedada a compensação e sem qualquer limitação temporal, a cargo exclusivo do INSS.

 

O INSS apela (evento 85 - APELAÇÃO1) sustentando que não há prova da especialidade do labor desenvolvido pelo autor; que é preciso que a perícia seja contemporânea à época da prestação da atividade; que o requerente não provou o contato não ocasional nem intermitente com os agentes nocivos alegados acima dos limites permitidos; que com relação ao reconhecimento do período de trabalho rural pleiteado, não há início de prova material idônea a demonstrar o efetivo labor na condição de segurado especial; que a documentação juntada é extemporânea. Pede provimento do recurso, com o julgamento de improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postula a Autarquia Previdenciária o prequestionamento dos dispositivos legais e/ou constitucionais aplicáveis à hipótese.

 

Foram apresentadas contrarrazões pelas partes (eventos 87 e 90).

 

Após, peticiona a parte autora (evento 02 no segundo grau) postulando a antecipação de tutela para lhe "para conceder o benefício previdenciário APOSENTADORIA, garantindo-se-lhe recursos indispensáveis para sua sobrevivência mínima e garantia da sua dignidade".

 

É o relatório.

 

 

O juízo de origem proferiu sentença de parcial procedência, não reconhecendo a especialidade de parte dos períodos pretendidos pela parte autora. No caso dos períodos de 01/12/1994 a 15/10/2001 (laborado na empresa Shalfama Rebobinagem de Motores Ltda.), de 10/04/2002 a 12/11/2003 e 01/03/2004 a 13/08/2004 (laborado na empresa Nelson João Balardin e outros), de 23/08/2004 a 14/12/2004 (na empresa Top Service Serviços e Sistemas Ltda.), que laborou nas atividades, respectivamente de auxiliar geral em setor de rebobinagem, trabalhadora rural, auxiliar de serviços gerais, entendeu-se que a especialidade não restou caracterizada.

 

Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou os PPPs e Laudos de empresas similares às que laborou, e postulou a dilação probatória, por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial provas testemunhais, documentais, periciais, visando complementar a prova material existente da atividade do postulante e assim comprovar a especialidade da função durante o período laborado nas empresas referidas.

 

Todavia, em que pese a não suficiência dos documentos que estavam ao alcance da parte autora, lhe foi negada a realização da prova pericial, por entender o magistrado que as provas que constavam dos autos seriam suficientes ao julgamento da lide. Todavia, paradoxalmente, não reconheceu a especialidade de períodos por insuficiência de provas.

 

Com efeito, na sentença, entendeu a magistrada que, pelos documentos acostados aos autos, não se sabe se nos setores e atividades que laborou a autora enfrentava ou não contato com agentes insalutíferos; entendendo assim que não estava provada a especialidade.

Nesse sentido colaciono os seguintes trechos da sentença:

Pois bem. Entendo que ao Juiz, na condução e direção do processo - atentando ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

 

Para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrentes de exposição a agente nocivo, via de regra, levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

 

 No presente caso, contudo, viu-se por bem não produzir prova pericial relativamente às empresas mencionadas, tendo-se como resultado uma sentença na qual não foi reconhecida a especialidade do labor nas empresas por insuficiência de provas nos autos.

 

Nesse cenário, a não realização de perícia deixa a questão em aberto, e cerceia o direito do autor, o que não é aceitável.

 

Nesse panorama, não tendo sido oportunizada a produção de tal meio de prova, entendo que o feito carece de elementos probatórios suficientes para o julgamento, razão pela qual não se haveria de proferir sentença, mas sim prosseguir na instrução probatória.

 

Assim, flagrante no caso o cerceamento do direito, bem como a insuficiência da instrução processual, implicando na anulação da sentença para dilação probatória, o que é medida que se impõe.

 

Pede a parte autora antecipação de tutela para que lhe seja concedido o benefício da aposentadoria.

Pois bem. O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato da sentença no tocante à implantação do benefício deferido à parte autora, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

Anulada a sentença, para que seja reaberta a instrução processual, com dilação probatória para que seja produzida perícia  relativa ao labor prestado pela autora nas seguintes empresas e períodos: 01/12/1994 a 15/10/2001 (laborado na Shalfama Rebobinagem de Motores Ltda.), de 10/04/2002 a 12/11/2003 e 01/03/2004 a 13/08/2004 (laborado na Nelson João Balardin e outros), de 23/08/2004 a 14/12/2004 (na Top Service Serviços e Sistemas Ltda.), pois subsistem dúvidas, cujo eventual esclarecimento pode levar ao reconhecimento da especialidade do trabalho nos interregnos mencionados supra.

 

Por fim, ante a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte, deve desde já ser implementado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deferido na origem, sem prejuízo de, em um momento processual futuro, vir a ser eventualmente concedida a aposentadoria especial, caso reste comprovada a especialidade das atividades.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 883, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O JULGAMENTO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS CONSTANTES DOS APELOS, BEM COMO POR DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.