PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA...

1. Para verificação da especialidade das atividades exercidas, decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de subsistirem dúvidas, apesar de tal documentação,  é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, com reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por IVANOR POLONI contra o INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria especial. Narrou que postulou administrativamente a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei 8213/91, eis que laborou mais de 25 anos com exposição aos agentes nocivos (NB 171.763.774-1 e DER = 18.11.2014). Disse que durante toda sua vida laboral sempre trabalhou exposto a agentes nocivos, os quais produziram e produzem decréscimo à sua saúde e integridade física, nos seguintes períodos: 01.02.1989 a 27.09.1991, na empresa Triches S/A; de 03.12.1998 a 05.11.2013, na empresa Marcopolo S/A e 02.05.2014 a 30.09.2014, na empresa Metalúrgica PRK Ltda.. Alegou que perfaz mais de 25 anos de atividades com exposição a agentes nocivos, considerando os lapsos referidos,  fazendo jus à aposentação especial nos termos do artigo 57 da Lei nº 8213/91. Requereu ao final a concessão do benefício da aposentadoria especial, na forma do art. 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91 ou, subsidiariamente, a expedição de Certidão de Tempo de Serviço, na qual conste de forma clara quais os períodos já foram submetidos ao exame do Judiciário e quais já foram reconhecidos como especiais, a fim de permitir que, oportunamente, decida pela renovação do pedido em nível administrativo para concessão do benefício que entender mais vantajoso.

 

Foi apresentada contestação (evento 08), seguida de réplica (evento 14), na qual o autor requereu a produção de prova pericial.

 

O pedido de prova pericial restou indeferido, tendo sido facultado à parte autora juntar novos documentos (evento 16).

 

A sentença, prolatada em 02/09/2016, possui o seguinte dispositivo (evento 21):

 

 

O autor interpôs recurso de apelação (evento 25). Refere que para prova da atividade especial, requereu a designação de prova pericial junto à empresa Marcopolo S/A. Sustenta que é imprescindível a prova pericial, pois as informações descritas no formulário PPP não são compatíveis com as atividades laborais desempenhadas, nem com o ambiente laboral. Assim, requer a anulação da sentença com a reabertura da instrução do feito, com a designação de prova pericial quanto à empresa Marcopolo S/A e reconhecimento da atividade especial nos períodos de 10.08.2001 a 23.05.2002, e de 01.12.2011 a 05.11.2013. Pede provimento.

 

Foram apresentadas contrarrazões (evento 29).

 

É o relatório.

 

O juízo de origem proferiu sentença de parcial procedência, não reconhecendo a especialidade de períodos pretendidos pela parte autora. No caso de períodos trabalhados na empresa Marcopolo S/A (10.08.2001 a 23.05.2002, e de 01.12.2011 a 05.11.2013) entendeu-se, com base no PPP, pela ausência de exposição a agentes insalubres, tendo reconhecido a exposição apenas nos períodos de 03/12/98 a 29/12/98; 30/12/98 a 09/08/2001; 24/05/2002 a 30/03/2004 e 31/03/2004 a 30/11/2011.

 

Compulsando os autos, verifico que a parte autora, na inicial, protestou pela produção de prova pericial.

 

Depois, na réplica (evento 14), o autor novamente requereu a produção de prova pericial, pedido esse que restou indeferido, tendo sido facultado à parte autora apenas a juntada de novos documentos.

 

Colaciono excertos da decisão:

 

Na sequência, o juízo originário proferiu a sentença.

 

Entendo que ao Juiz, na condução e direção do processo - atentando ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

 

Para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrentes de exposição a agente nocivo, via de regra, levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

 

 No presente caso, contudo, viu-se por bem não produzir a prova, tendo-se como resultado uma sentença com fundamento apenas no PPP, todavia, o autor havia sustentado, já na petição inicial, que a empresa Marcopolo S/A já foi periciada em diversas ocasiões, verificando-se "níveis de ruído divergentes daqueles anotados no formulário PPP alcançado ao trabalhador", assim, disse que "a prova pericial é imprescindível e sua não realização não permitirá a inativação e causará prejuízo irreparável ao autor". Nesse cenário, a não realização de perícia deixa a questão em aberto, e cerceia o direito do autor, o que não é aceitável.

 

Nesse panorama, não tendo sido realizada prova judicial, entendo que o feito carece de elementos probatórios suficientes para o julgamento, razão pela qual não se haveria de proferir sentença, mas sim prosseguir na instrução probatória, com produção de laudo pericial.

 

Assim, flagrante no caso o cerceamento de defesa, bem como a insuficiência da instrução processual, implicando na anulação da sentença para dilação probatória, o que é medida que se impõe.

 

 

Anulada a sentença, para que seja reaberta a instrução processual, com dilação probatória para que sejam esclarecidas as condições em que exercido o labor na empresa Marcopolo, nos períodos referidos, em relação aos quais subsiste a dúvida, sendo produzido laudo pericial.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença, com reabertura da instrução processual.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.