PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIÇOS GERAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicados os exames dos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual VANDERLEI FERMINO HACK (53 anos) postula a concessão de aposentadoria especial desde a DER (17/05/2013), mediante o reconhecimento de atividades laborais caracterizadas como especiais que alega ter desenvolvido, bem como pela conversão de tempo comum. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença (20/06/2014, evento 15) julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

Apela o autor, preliminarmente, alegando a necessidade de baixa dos autos para nova instrução, tendo em vista o cerceamento de defesa quando do indeferimento da prova pericial e testemunhal. No mérito, requer a utilização dos laudos similares para o reconhecimento da atividade especial de 01/06/1987 a 16/08/1988 na função de mecânico junto à empresa Comercial Unida de Cereais Ltda., bem como quanto a melhor análise do período de 02/10/1995 a 31/12/2003, junto à empresa Viação Feitoria Ltda., tendo em vista a exposição habitual aos agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos, bem como a possibilidade de conversão de tempo comum a fim de que seja concedida a aposentadoria especial. Ainda, caso mantida a aposentadoria por tempo de contribuição, seja afastada, ou aplicada proporcionalmente, a incidência do fator previdenciário. Por fim, requer que a correção monetária seja pelo INPC, que os juros sejam de 1% ao mês e que, tendo em vista a sucumbência mínima, a condenação em honorários recaia somente sobre a autarquia.

Apela o INSS, alegando inviável o reconhecimento dos períodos de 01/06/1982 a 25/05/1987, haja vista a utilização de laudo por similaridade com base em atividade genérica anotada na CTPS, e de 01/01/2004 a 05/2013 ante a ausência de exposição ao agente ruído de forma habitual e permanente. Aduz, ainda, que a utilização de EPIs neutralizaria a exposição aos agentes nocivos.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O juízo de origem proferiu sentença reconhecendo a  especialidade do trabalho do autor junto às empresas Transporte Cruzeiro do Sul Ltda., Transportadora Mário Mudanças Ltda. E Viação Feitoria Ltda., sendo que, nesta última, somente quanto ao período de 01/04/2004 a 02/05/20013. Deixando de reconhecer os períodos laborados nas empresas Comercial Unidas de Cereais Ltda. e Viação Feitoria (esta de 02/10/1995 a 31/12/20030).

Compulsando os autos, verifico que a parte autora protestou pela realização de prova pericial para agregar à especialidade reconhecida em todas as empresas laboradas, haja vista a incongruência das informações prestadas pelos empregadores e a exposição a ruído e agentes químicos, inerentes que são às atividades de mecânico. O pedido foi indeferido, nestas razões:

Entendo que ao Juiz, na condução e direção do processo - atentando ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes, e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

 

Para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra, levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação, é plausível até mesmo a produção de laudo pericial em juízo.

 

 No presente caso, no entanto, não obstante a existência de pedido para complementação da prova, o juízo originário viu por bem sentenciar sem que fosse oportunizada a dilação probatória, quanto ao agente nocivo específico.

Ainda, quanto ao período laborado na empresa Transporte Cruzeiro do Sul, não obstante o juízo originário tenha avaliado a prova como suficiente, constato que a função exercida consta como sendo de "ajudante", sem uma descrição adequada em documentação idônea para a definição da real ocupação da demandante.

 

Ressalto que laudos por similaridade, com informações prestadas pelo próprio interessado, por exemplo, caracterizam-se por serem documentos sem uma fonte tecnicamente aceitável e de autenticidade duvidosa das informações no que diz respeito ao autor. Nesses, sequer há como aferir se as atividades eram congruentes com a do demandante, uma vez que se trata de atividade genérica em empresas diversas, não obstante possam ter a mesma finalidade produtiva. A dúvida existente nesse caso, insolúvel com os elementos constantes nos autos, diz respeito à especificação das atividades exercidas pela parte autora na época em que pretende ver provada a especialidade do labor.

Forçoso considerar, portanto, que a instrução probatória restou efetivamente comprometida, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, de fundamentação deficiente, para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova testemunhal para que se possa apurar que espécie de labor era exercido pela parte demandante no ambiente de trabalho e atividades junto à empresa Transporte Cruzeiro do Sul, bem como prova pericial para verificação dos eventuais agentes nocivos a que estava exposto o autor junto a ela e às empresas Comercial Unidas de Cereais Ltda. e Viação Feitoria Ltda.

Presente, portanto, o cerceamento de defesa, bem como a insuficiência da instrução processual, implicando a anulação da sentença para dilação probatória quanto aos períodos acima especificados, o que é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicados os exames dos apelos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 416, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADOS OS EXAMES DOS APELOS.