PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO POSSIBILITADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e reabrir a instrução, prejudicado o exame do mérito da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial, ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade rural, bem como de atividade especial, com o pagamento dos reflexos financeiros a contar da DER.

Nas suas razões de apelação, a parte autora postula, preliminarmente, a apreciação do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas, em razão de ter sido intempestiva a apresentação do rol. No mérito, reprisa os argumentos e pedidos da inicial e pede a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016. 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Inicialmente, em atenção ao disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, conheço do agravo retido interposto pela parte autora (fls. 226/228), pois reiterado em sede recursal.

A parte autora, tanto na petição inicial, como na manifestação de fl. 197, requereu expressamente a produção de prova testemunhal, para o fim de comprovação do tempo de serviço rural.

Em sua apelação e no agravo retido interposto em audiência, sustenta o autor cerceamento de defesa, requerendo a reabertura da instrução. Afirma que o comparecimento das testemunhas seria voluntário e independente de intimação, o que supre o prazo de 30 dias previsto no despacho saneador. Sustenta que o indeferimento contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa, podendo causar ao agravante/apelante lesão grave.

O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 370 do CPC/2015) é expresso:

Como destacado, a parte autora expressamente requereu no Juízo de origem a realização da aludida prova (testemunhal) para melhor instruir o pedido de concessão de benefício previdenciário. Todavia, o Julgador a quo indeferiu a oitiva das testemunhas, por haverem sido arroladas fora do prazo expressamente consignado.

O excessivo formalismo, contudo, no atendimento de regras processuais não deve ser erigido em obstáculo à apuração da verdade ou à formação do convencimento. A melhor política de prestação jurisdicional é a elucidação dos fatos; por isto o art. 130 do Código de Processo Civil propicia seja a testemunha ouvida mesmo apontada ex officio pelo juiz.

Neste sentido:

Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço rural, a prova testemunhal a complementar o início de prova material é essencial à comprovação da atividade. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

 

Esse entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

 

 

Tenho, portanto, que o procedimento adotado pelo i. Julgador singular, com a devida vênia, acaba por contrariar o dispositivo legal anteriormente referido, negando-se a realização da prova testemunhal que instruiria adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial/por tempo de contribuição), podendo vir, inclusive, a restringir o direito do segurado.

Portanto, restando configurado, no caso, o sustentado cerceamento de defesa, deve ser acolhido o agravo retido, a fim de declarar nula a sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização da prova testemunhal. Resta prejudicado o exame do mérito da apelação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e reabrir a instrução, prejudicado o exame do mérito da apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO.