PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO POSSIBILITADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e reabrir a instrução, prejudicado o exame do mérito das apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tratam-se de apelações interpostas pelas partes em face de sentença que acolheu em parte os pedidos formulados em ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade rural, bem como de atividade especial, com o pagamento dos reflexos financeiros a contar da DER.

 

Nas suas razões de apelação, a parte autora postula, preliminarmente, a apreciação do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas, em razão de ter sido intempestiva a apresentação do rol. No mérito, reprisa os argumentos e pedidos da inicial e pede a reforma da sentença.

 

Já o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade para o interregno de 1997 a 2003, ao argumento de ter o autor laborado sob níveis de ruído inferiores aos trazidos na legislação como nocivos à saúde.

 

Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016. 

 

 

 

Inicialmente, em atenção ao disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, conheço do agravo retido interposto pela parte autora (fls. 226/228), pois reiterado em sede recursal.

 

A parte autora, tanto na petição inicial, como na manifestação de fl.200 e 204 , requereu expressamente a produção de prova testemunhal, para o fim de comprovação do tempo de serviço rural.

 

Em sua apelação e no agravo retido interposto em audiência, sustenta o autor cerceamento de defesa, requerendo a reabertura da instrução. Afirma que o comparecimento das testemunhas seria voluntário e independente de intimação, o que supre o prazo de 20 dias previsto no despacho saneador. Sustenta que o indeferimento contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa, podendo causar ao agravante/apelante lesão grave.

 

O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 370 do CPC/2015) é expresso:

 

 

Como destacado, a parte autora expressamente requereu no Juízo de origem a realização da aludida prova (testemunhal) para melhor instruir o pedido de concessão de benefício previdenciário. Todavia, o Julgador a quo indeferiu a oitiva das testemunhas, por haverem sido arroladas fora do prazo expressamente consignado.

 

O excessivo formalismo, contudo, no atendimento de regras processuais não deve ser erigido em obstáculo à apuração da verdade ou à formação do convencimento. A melhor política de prestação jurisdicional é a elucidação dos fatos; por isto o art. 130 do Código de Processo Civil propicia seja a testemunha ouvida mesmo apontada ex officio pelo juiz.

 

Neste sentido:

 

 

 

 

Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço rural, a prova testemunhal a complementar o início de prova material é essencial à comprovação da atividade. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

 

Esse entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

 

 

Tenho, portanto, que o procedimento adotado pelo i. Julgador singular, com a devida vênia, acaba por contrariar o dispositivo legal anteriormente referido, negando-se a realização da prova testemunhal que instruiria adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial/por tempo de contribuição), podendo vir, inclusive, a restringir o direito do segurado.

 

Portanto, restando configurado, no caso, o sustentado cerceamento de defesa, deve ser acolhido o agravo retido, a fim de declarar nula a sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização da prova testemunhal. Resta prejudicado o exame do mérito da apelação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e reabrir a instrução, prejudicado o exame do mérito das apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 1372, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES.