PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5002144-03.2021.4.04.7201

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/03/2023, às 00:00, a 14/03/2023, às 16:00, na sequência 118, disponibilizada no DE de 24/02/2023.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA ADEQUAR O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO A PARTIR DE 09/12/2021, DEVENDO-SE ADOTAR A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021; DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EVENTUAL MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC; E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.