PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. IRREGULARIDADE OU FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO IN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

A parte autora apela, requerendo a reforma da sentença para reconhecer a decadência de revisar e cassar o benefício previdenciário, requerendo o restabelecimento da aposentadoria por idade e o pagamento dos valores retroativos desde o indevido cancelamento. Postula a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Primeiramente, cumpre ressaltar, desde logo, que a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Neste sentido a posição jurisprudencial do STF, expressa nas Súmulas 346 e 473, com o seguinte teor:

No entanto, o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos não é ilimitado no tempo, ficando sujeito, como se verá, à observância de prazo decadencial ou, em sua ausência, aos parâmetros informadores do princípio da segurança jurídica.

No âmbito do Direito Previdenciário, foi estipulado, pela primeira vez, pela Lei n.º 6.309, de 15-12-1975, prazo decadencial de cinco anos para a revisão, por parte da Administração, dos processos de interesse dos beneficiários. Eis o teor do seu artigo 7.º:

Tal lei vigorou de 01-02-1976 (primeiro dia do segundo mês seguinte ao da publicação) a 12-04-1992, quando foi revogada pela Medida Provisória n. 302, de 10-04-1992, em vigor a partir de 13-04-1992, posteriormente convertida na Lei n.º 8.422/92. O referido art. 7.º foi reproduzido no art. 214 da CLPS de 1976 e, com brevíssimas modificações, no art. 207 da CLPS de 1984.

Com o advento da Lei n.º 8.213/91, não houve previsão de prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício previdenciário por parte da Administração, o que somente veio a se modificar com a entrada em vigor da Lei n.º 9.784/99 (em 01-02-1999), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que, em seu art. 54, estabeleceu o prazo decadencial de cinco anos. Eis a íntegra do art. 54:

Posteriormente, a MP 138 (publicada no D.O.U. de 20-11-2003), convertida na Lei n.º 10.839/04, acrescentou o art. 103-A à Lei n.º 8.213/91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para o INSS anular atos administrativos, salvo comprovada má-fé:

Na prática, tem-se que:

1 - para os benefícios concedidos desde o início de vigência desta (desde 01-02-1999, portanto), o prazo decadencial a incidir é o de dez anos, contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé;

2 - o prazo decadencial de dez anos também deve ser aplicado quando o ato administrativo foi praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75), desde que não se perfaça violação ao princípio da segurança jurídica, como antes comentado. Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ, também já explicitado.

Ressalta-se que a incidência do prazo decadencial não se verifica na hipótese de comprovada ma-fé.

No caso dos autos, ao requerer o benefício de aposentadoria por idade rural junto ao INSS, concedido em 23/09/1992, o autor informou que trabalhava na lavoura e que sua renda era oriunda da produção rural de sua propriedade (ev. 1, PROCADM3, pg. 7). Na oportunidade, o autor omitiu que desenvolvia também a atividade de empresário, desde 01/01/1976 (ev. 1, PROCADM3, pg. 34). Outrossim, também não informou que figurava como sócio proprietário da empresa Maquina de Arroz Santa Luzia, aberta em 23/09/1969 e encerrada em 09/03/2001 (ev. 1, PROCADM3, pgs. 45/47).

No presente caso, tenho que a prejudicial não se impõe, na medida em que efetivamente verifica-se a ocorrência de ma-fé.

Com efeito, é de ser negado provimento ao recurso da parte autora.

Sendo hipótese de sucumbência da parte autora, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais são fixados em R$ 880,00 (art. 85 e §§ do CPC/2015) e das custas processuais, suspensa a exigibilidade do pagamento em razão da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 314, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.