PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PERCEPÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada pelo rito ordinário na qual a parte autora, nascida em 29/06/1953, pretende haver aposentadoria por idade (híbrida), tendo em vista ter completado a idade mínima, e contar com tempo de contribuição suficiente mediante o cômputo de tempo de serviço rural exercido de 09/06/1973 a 31/07/1976, e de 01/06/1980 a 31/04/1984 e tempo como trabalhadora urbana.

 

A sentença, proferida em 15/08/2017, dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

O INSS interpôs apelação alegando ser indevida a concessão do benefício, pois não foi demonstrado o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior à DER ou ao cumprimento do requisito etário. Subsidiariamente, afirma que, por ter sido concedida aposentadoria por idade urbana à parte autora no curso do processo (em 08/05/2017), deverá ela optar entre continuar com seu benefício atual, e não executar a sentença, ou executar a sentença, e abrir mão de seu benefício atual, sob pena de desaposentação inversa. Por fim, na hipótese de manutenção da sentença, pede a aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 nos consectários legais,

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal assim declara:

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

 

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

 

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

 

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

A parte autora nasceu em 29/06/2013, tendo completado sessenta anos de idade em 29/06/2013. O requerimento administrativo foi protocolado em 16/12/2014. Assim, segundo a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, o período de carência a ser cumprido é de 180 meses. 

Inicialmente, cabe ressaltar que não se faz necessária a análise das provas relativas ao reconhecimento tanto do período pleiteado como de atividade rural quanto de atividade urbana.  O INSS não se opôs ao reconhecimento do tempo de atividade rural como tempo de serviço, mas sim ao seu reconhecimento para o cômputo da carência.

 

A sentença entendeu que o tempo de serviço rural pode ser computado para fins de carência e que não há a necessidade de o postulante do benefício de aposentadoria híbrida estar exercendo a atividade rural no momento do cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Dessa forma, concedeu a aposentadoria pleiteada.

 

Em seu apelo, o INSS centrou, no que diz respeito ao mérito da ação, a sua inconformidade no entendimento de que para ser concedida a aposentadoria por idade híbrida, seria necessário que a postulante estivesse exercendo a atividade rural no momento do cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

 

Como pode ser visto no tópico anterior, que tratou das condições gerais para a concessão de aposentadoria na modalidade mista ou híbrida, já há jurisprudência firmada, tanto neste Tribunal quanto no STJ, no sentido de que, no caso da aposentadoria híbrida, pode ser incluído no tempo de carência o período de atividade rural, inclusive se anterior à vigência da Lei 8.213/1991 e de que não há a necessidade de o postulante do benefício estar exercendo as lides rurais no momento imediatamente anterior à concessão da aposentadoria. Dessa forma, entendo que o tempo de atividade rural comprovado pela parte autora deve ser reconhecido como tempo de serviço computável para fins de carência.

Como pode ser visto no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição elaborado pelo INSS (Evento3, ANEXOSPET4, p.37), a soma dos períodos urbano (12 anos, 07 meses e 13 dias, 153 contribuições) e rural (07 anos e 23 dias, 85 contribuições) totaliza 19 anos, 08 meses e 03 dias, tendo a parte autora implementado a idade mínima de 60 anos. A demandante deveria comprovar a carência de 180 meses. Como ela atende este requisito, tem direito à aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento (16/12/2014).

Assim, deve ser confirmada a sentença em relação ao mérito, negando provimento ao recurso do INSS.

 

Ao tempo em que noticiou a concessão de aposentadoria por idade urbana à parte autora em 08/05/2017, o INSS sustenta que deverá ela optar entre continuar com seu benefício atual, e não executar a sentença, ou executar a sentença, e abrir mão de seu benefício atual, sob pena de desaposentação inversa.

No caso em apreço, cumpre consignar que a autora não era aposentada à época da concessão administrativa. Não se trata, portanto, de aposentado que continuou a exercer atividades sujeitas ao regime do RGPS, mas de trabalhador ativo, cuja aposentadoria foi negada na via administrativa.

Também não se trata de cumulação indevida de benefícios, pois não haverá o pagamento concomitante das parcelas do benefício concedido na via administrativa e as do concedido na via judicial, mas, apenas, a intercalação entre elas.

Ressalvando meu entendimento pessoal a respeito do tema, passo a adotar o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal:

 

Nessas condições, sendo mais vantajoso ao segurado o benefício concedido na via administrativa, ele pode optar pela manutenção deste, sem prejuízo à percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente, limitadas à data da implantação da aposentadoria na via administrativa.

 

É entendimento da Turma que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Tendo em vista que a sentença definiu os consectários de acordo com os critérios acima, resta improvido o apelo do INSS.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos, fixando os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, considerando para essa finalidade as prestações vencidas até a data da sentença.

Considerando a concessão administrativa de aposentadoria por idade urbana à no decurso processual (NB 1706676279) deixa-se de determinar a imediata implantação da aposentadoria ora reconhecida, ressalvado o direito da parte autora optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, nos termos da fundamentação já expendida.

 

 

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se manter o dispositivo da sentença no que diz respeito ao mérito, convalidando a concessão de aposentadoria por idade (híbrida).

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 420, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.