PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR FEDERAL. LEI N. º 9. 028/1995. ANULAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e por conhecer de ofício da remessa oficial, para dar-lhe provimento, com o fim de declarar nulo o feito a partir da realização da audiência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, desde a data do requerimento administrativo,  condenando o INSS a  pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

Em suas razões, sustenta a entidade previdenciária, a nulidade da audiência de instrução e julgamento, em razão da ausência de intimação pessoal do INSS. Assinala que a intimação foi efetuada por meio de publicação no Diário de Justiça, conforme documentos de fls. 106 e 121, em contrariedade ao art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, que determina que os procuradores federais gozam da prerrogativa de intimação pessoal. Requer a anulação de todos os autos do processo a partir da contestação, em razão da falta de intimação da autarquia.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, a hipótese não se insere nas causas de dispensa previstas nos Códigos Processuais de 1973 e de 2015, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

A autarquia aduz, preliminarmente, a ocorrência de nulidade, porquanto não intimada pessoalmente sobre a designação da audiência, realizada em 25/09/2008 (fls. 106), bem como para a apresentação de memoriais, em 21/01/2009 (fls. 121).

Tenho, pois, que assiste razão ao INSS no ponto.

De início, é importante referir que a defesa do INSS é desempenhada por procurador federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 10.910/2004, que assim dispõe:

No mesmo sentido, o julgamento do REsp 1042361/DF pelo STJ, pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia, in verbis:

No caso, a defesa da Autarquia Previdenciária é desempenhada por procurador federal, devendo haver a sua intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em apreço.

Assim, a solenidade foi realizada sem que a autarquia previdenciária tivesse sido regularmente intimada para o ato, ao qual não compareceu o seu representante, sendo que, posteriormente, sobreveio sentença contrária aos interesses do INSS. Logo, resta demonstrado o prejuízo da autarquia, tendo em vista a perda da possibilidade de produzir provas e inquirir testemunhas.

 

Impõe-se, assim, anular todos os atos praticados a partir da data da designação da audiência constante da certidão da fl. 106, uma vez que ausente intimação pessoal do procurador do INSS para comparecimento em audiência.

Desse modo, os autos devem retornar ao Juízo de origem a fim de que sejam repetidos os atos processuais, desde a audiência realizada em 25/09/2008.

A apelação do INSS e a remessa oficial, a qual conheço de ofício, devem ser providas, para o fim de anular a sentença, em razão da ausência de intimação pessoal do procurador da autarquia previdenciária acerca da audiência de instrução e julgamento.

Determina-se o retorno dos autos à origem, para que sejam repetidos os atos processuais, a partir da audiência de instrução e julgamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e por conhecer de ofício da remessa oficial, para dar-lhe provimento, com o fim de declarar nulo o feito a partir da realização da audiência, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E CONHECER DE OFÍCIO DA REMESSA OFICIAL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, COM O FIM DE DECLARAR NULO O FEITO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.