PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR FEDERAL. LEI N. º 9. 028/1995. ANULAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para declarar nulo o feito a partir da realização da audiência, restando prejudicado o exame do mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, desde a data do requerimento administrativo,  condenando o INSS a  pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A contar da vigência da Lei nº 11.960, em 1º-7-2009, foi determinada a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas. Foi deferida o pedido de antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Em suas razões, sustenta a entidade previdenciária, preliminarmente, que deve ser suspenso o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença, com fundamento no art. 558, parágrafo único de CPC/1973. Alega a nulidade da audiência de instrução e julgamento, em razão da ausência de intimação pessoal do INSS. Caso o recurso não seja acolhido, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 234, 239, parágrafo único, I, 273, §2º, 333, II, todos do CPC/1973; artigo 6º da Lei n.º 9.028/95; artigo 5º, LV, da Constituição.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, a hipótese não se insere nas causas de dispensa previstas nos Códigos Processuais de 1973 e de 2015, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

A autarquia aduz, preliminarmente, a ocorrência de nulidade, porquanto não intimada pessoalmente sobre a designação da audiência, realizada em 23/04/2012, e consequentemente, da sentença ora recorrida.

Tenho, pois, que assiste razão ao INSS no ponto.

De fato, foi certificado nos autos pelo cartório que considerando que a Procuradoria do INSS entrava em contato todo final de mês, por telefone, para pegar a pauta das audiências a serem realizadas no mês seguinte, não seria aberta de vista dos autos à parte porque já estaria ciente do ato (fl. 65).

Entretanto, é importante referir que a defesa do INSS é desempenhada por procurador federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 10.910/2004, que assim dispõe:

No mesmo sentido, o julgamento do REsp 1042361/DF pelo STJ, pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia, in verbis:

No caso, a defesa da Autarquia Previdenciária é desempenhada por procurador federal, devendo haver a sua intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em apreço.

Assim, a solenidade foi realizada sem que a autarquia previdenciária tivesse sido regularmente intimada para o ato, ao qual não compareceu o seu representante, sendo que, posteriormente, sobreveio sentença contrária aos interesses do INSS. Logo, resta demonstrado o prejuízo da autarquia, tendo em vista a perda da possibilidade de produzir provas e inquirir testemunhas.

 

Impõe-se, assim, anular todos os atos praticados a partir da data da designação da audiência constante da certidão da fl. 65, uma vez que ausente intimação pessoal do procurador do INSS para comparecimento em audiência.

Anulada a sentença exclusivamente em razão de vício formal, deve ser mantida a antecipação de tutela deferida, uma vez presentes os requisitos autorizadores de art. 273 do CPC/1973, porquanto há prova inequívoca acerca do exercício de trabalho rural da parte autora, fato que sequer foi objeto de recurso pelo INSS, e considerada a natureza alimentar do benefício postulado.

 

A finalidade da aplicação da multa diária é a de inibir procedimentos protelatórios no processo; o descumprimento da respectiva determinação judicial. Ou seja, a fixação do valor das astreintes deve possuir caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial previdenciária, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial. Nesse contexto, todavia, deve ser observada a razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito.

  

Vale consignar que a Quinta Turma desta Corte tem entendido, como razoável, a imposição de penalidade de multa diária fixada no valor de R$ 100,00 para o caso de descumprimento de decisão judicial; no caso, a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença.

 

Eis alguns julgados da 5ª Turma desta Corte nesse sentido:

 

 

 Portanto, deve ser provida a remessa oficial no ponto, para reduzir a multa diária por descumprimento da decisão, de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 100,00 (cem reais), adequando-se aos precedentes desta Corte.

 

A apelação do INSS e a remessa oficial devem ser parcialmente providos, para o fim de anular a sentença, em razão da ausência de intimação pessoal do procurador da autarquia previdenciária acerca da audiência de instrução e julgamento. Em sede de reexame necessário, deve ser reduzida a multa diária por descumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, de R$ 200,00 para R$ 100,00. Resta mantida a antecipação da tutela deferida, em razão de estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 273 do CPC/1973.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para declarar nulo o feito a partir da realização da audiência, restando prejudicado o exame do mérito recursal.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1133, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA DECLARAR NULO O FEITO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.