PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SUSPENSÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TRF4. 5004043-80.2014.4.04.7201

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo INSS, em 26/02/2014, postulando a restituição dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade (NB 139.603.444-4) suspensa após apuração de irregularidades em sua concessão.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido para condenar a demandada ao pagamento de todos os valores recebidos a título do benefício da aposentadoria por idade n. 139.603.444-4, desde a concessão e até a cessação, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI e a partir de fevereiro de 2004 pelo INPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade por estar a ré litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, aduzindo a impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé. Argumentou que a autarquia não produziu prova alguma na instrução do processo sobre a má-fé da recorrente no recebimento do benefício.

Apelou também o INSS, requerendo a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização do crédito que será executado.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Tenho que merece ser reformada a sentença.

Neste particular, é forçoso reconhecer que não há qualquer comprovação nos autos acerca de um eventual comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte da beneficiária. O depoimento da ré perante a autarquia demonstra a falta de instrução e a ignorância da segurada, que acreditava estar correto o recebimento do benefício. Em situações como a presente, registro que a esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Vejamos:

No mesmo sentido vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do seguinte precedente:

Registre-se, a fim de prevenir oposição de embargos de declaração, que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei 8.213/91, mas somente a reputar incabível a restituição dos valores recebidos de boa-fé, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 à luz do texto constitucional. Vale dizer, a hipótese é de interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior.

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

A propósito:

Nesse contexto, não está configurada hipótese de necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.

Ademais, a autora não é mais titular de benefício previdenciário. Não se cogita, pois, de violação ao art. 115 da Lei de Benefícios, o qual trata de valores que "podem ser descontados dos benefícios".

Quanto aos honorários, tendo a parte autora logrado êxito, os honorários advocatícios deverão ser suportados integralmente pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor da causa. Reconhecida a desnecessidade de devolução dos valores recebidos, não há falar em aplicação da taxa SELIC para correção monetária do débito, conforme postulado no apelo da autarquia.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.