Apelação Cível Nº 5001269-78.2021.4.04.9999/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE: PEDRO KONRAD
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas ().
A parte autora recorre sustentando, em síntese, que faz jus ao adicional de 25% ao valor de sua aposentadoria, uma vez que a perícia judicial reconheceu a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros em razão das moléstias incapacitantes ().
Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Mérito
O apelante postula a concessão do adicional de 25% (art. 45 ds Lei 8.213/1991) ao valor de sua aposentadoria, uma vez que a perícia judicial reconheceu a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros em razão das patologias incapacitantes.
Como regra, só é possível o aditamento do pedido após a contestação, com o consentimento do réu, nos termos do art. 329 do CPC. No caso dos autos, porém, o adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991, incidente sobre a renda da aposentadoria por incapacidade permanente, é corolário do pedido principal, nas hipóteses em que devido desde o início do benefício.
É dizer, mesmo sem pedido expresso na inicial, o adicional é devido sempre que o segurado preencher os requisitos exigidos no art. 45, caput, da Lei 8.213/1991, a partir da data de início da incapacidade permanente para o trabalho. Justamente por conta disso, cabe ao INSS, de ofício, quando conclui pelô direito à aposentadoria por incapacidade permanente, verificar se existe a imprescindibilidade do auxílio constante de terceiro.
Apenas se a necessidade do auxílio de terceiros é posterior ao início da incapacidade permanente, faz-se necessário prévio requerimento administrativo a respeito, bem como pedido judicial expresso.
Na situação em apreço, o magistrado indeferiu a emenda à inicial relativa ao pedido de concessão do adicional de 25%, porquanto inexistente o consentimento do réu, concedendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 05/08/2020, data da perícia médica que constatou o quadro incapacitante ().
Contudo, o laudo pericial indica que o autor necessita do auxílio permanente de terceiros em virtude de sequelas de traumatismo craniano, a partir de 23/04/2014, mesma data do início da incapacidade laboral permanente ():
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Conforme relato acima, sequelas de traumatismo craneano, estabilizado e consolidado que impede a capacidade de competir no mercado de trabalho e ainda sendo induzível nas respostas e eventual psicose e hipersexualidade secundaria. Não há perspectiva de cura e melhora.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 24/03/2014
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 24/03/2014
- Justificativa: Documentos médicos comprovan a data de internação hospitalar, seu tratamento e exames de imagem cerebral. Devido a grave lesão e o exame clínico neurológico atual corroboram estes achados.
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? SIM
- Data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros: 24/03/2014
- Observações: Consegue caminhar, estabelece diálogo pueril, raciocinio lógico e abstrato embotado.
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Neste contexto, em que pese o pedido ter sido formulado somente depois da contestação, é possível a concessão do adicional pretendido. Seja porque cabia ao INSS verificar desde logo a situação do autor na perícia administrativa, seja por economia e celeridade processuais.
Correção Monetária e Juros
A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período compreendido entre 11/08/2006 e 08/12/2021, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02/03/2018), inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.
Quanto aos juros de mora, entre 29/06/2009 e 08/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE 870.947 (Tema STF 810).
A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, impõe-se a observância do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".
Conclusão
Dado provimento ao recurso do autor para conceder o adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/1991 sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, concedida a partir 05/08/2020.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5001269-78.2021.4.04.9999/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE: PEDRO KONRAD
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. processual civil. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. eMENDA À INICIAL APÓS A contestação. direito na data de início da incapacidade permanente. corolário do pedido principal. possibilidade.
1. Conquanto em regra apenas seja possível o aditamento do pedido após a contestação, com o consentimento do réu, nos termos do art. 329 do CPC, o adicional de 25% sobre a renda da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 45 da Lei 8.213/1991) é corolário do pedido principal, nas hipóteses em que devido desde o início do benefício. Cabe ao INSS, de ofício, ao conceder a aposentadoria por incapacidade total permanente, verificar se, além da incapacidade permanente, existe a imprescindibilidade do auxílio constante de terceiro. Pelas mesmas razões, o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente formulado em juízo traz implícita a pretensão do adicional.
2. Hipótese em que a necessidade do auxílio de terceiros é contemporânea ao início da incapacidade permanente para o trabalho, fazendo jus o segurado ao adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 14 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2023 A 14/03/2023
Apelação Cível Nº 5001269-78.2021.4.04.9999/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: PEDRO KONRAD
ADVOGADO(A): AIRTON SEHN (OAB SC019236)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/03/2023, às 00:00, a 14/03/2023, às 16:00, na sequência 472, disponibilizada no DE de 24/02/2023.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 23/03/2023 04:17:05.