Apelação Cível Nº 5000272-03.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: VALDECIR DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A parte autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a Data de Entrada do Requerimento na via administrativa (DER) em 03/09/2013.
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 15/01/2017, por meio da qual o Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 48 - SENT1):
"3 - DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, V do CPC/15."
Opostos embargos de declaração, foi proferida nova sentença, publicada em 16/09/2017, por meio da qual foram assim julgados (ev. 57 - SENT1):
"DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço os embargos de declaração oposto pela parte autora, porquanto tempestivo, e, no mérito, rejeito-os, mantendo a referida decisão."
Em suas razões recursais (ev. 62 - OUT1), a parte autora requer a anulação da sentença, sustentando, em síntese, que não é caso de coisa julgada, devendo retornar os autos à primeira instância para prosseguimento da instrução processual, ou reforma, sendo julgada procedente sua pretensão uma vez que defende preencher os requisitos para a concessão do benefício postulado.
Com contrarrazões do INSS (ev. 69 - PET1), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Coisa Julgada
A parte autora, contribuinte facultativo, nascida em 03/09/2013, grau de instrução 1º grau completo, residente e domiciliada em Santo Antônio do Sudoeste/PR, pede o benefício previdenciário alegando encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas em face das moléstias que a acometem.
A sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito entendendo a existência de coisa julgada em razão da existência da ação nº 5005244-78.2012.4.04.7007, processada junto ao Juizado Especial Cível da 2ª VF de Francisco Beltrão, com juntada de laudo pericial em 20/02/2013, sentença em 13/03/2013, acórdão em 31/05/2013 e trânsito em julgado em 19/06/2013.
A solução da controvérsia passa pelo exame da semelhança entre ações, uma vez que o óbice da coisa julgada impõe-se apenas quando configurada a tríplice identidade das demandas, ou seja, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (art. 301, § 2º, CPC/1973; art. 337, § 2º, CPC/2015). A alteração de quaisquer desses elementos identificadores afasta, com efeito, a incidência da coisa julgada.
No que tange à causa de pedir, é cediço que, pela teoria da substanciação, ela é composta pelos fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam o pedido. Conforme assentou José Rogério Cruz e Tucci, 'compõem a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento jurídico (causa próxima)' (in A causa petendi no processo civil. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2001, p. 154).
A constatação é especialmente relevante em relações jurídicas continuativas, de que constitui exemplo aquela envolvendo o segurado e a Previdência Social, pois a alteração de uma circunstância fática, por representar modificação da própria causa de pedir, é capaz de justificar a propositura de nova ação
Quando a ação estiver embasada em causa de pedir distinta, como o indeferimento de novo pedido administrativo, que teve por base fato diverso, v.g., novo evento incapacitante (em caso de benefício por incapacidade), agregação de mais tempo de contribuição ou de idade (no caso de aposentadorias), ou preenchimento de novo período de carência (para os benefícios em geral que o exigem) a nova ação não se confunde com a demanda anterior, já acobertada pelo manto da coisa julgada.
Nessas hipóteses, não se está a falar em relativização da coisa julgada, pois as demandas são distintas. Ocorre, simplesmente, que a coisa julgada não incide na nova demanda, pois se trata de uma ação diversa daquela que ensejou a formação da res judicata.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Formulado novo pedido de concessão de aposentadoria na via administrativa, com pretensão ao cômputo de novos e antigos períodos e início de benefício em data posterior, não há falar em coisa julgada. No sistema processual brasileiro, especialmente nas ações individuais típicas, não fazem coisa julgada a verdade dos fatos e os motivos, ainda que importantes para determinar a parte dispositiva da sentença. 2. Sentença anulada. Início razoável de prova material. Necessidade de produção de prova oral. (TRF4, AC 5000727-70.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, 19/06/2015).
No caso em apreço, embora as partes sejam as mesmas e as moléstias que acometiam a autora aparentemente também, o presente feito baseia-se em fato novo, pois além de utilizar como parâmetro de negativa administrativa um novo requerimento, de 03/09/2013 (ev. 1 - OUT9), posterior aos fatos que embasaram a sentença de mérito publicada em 13/03/2013 e ao acórdão que a confirmou, publicado em 31/05/2013, encontra-se alicerçada em alegação de progressão da moléstia que levou a requerente a buscar novo tratamento, conforme documentos juntados ao evento 1 que incluem atestado de incapacidade posterior ao trânsito em julgado da ação nº 5005244-78.2012.4.04.7007, confrome se observa do seguinte rol:
1) Receita médica, de 29/08/2013 (ev. 1 - OUT8, fl. 3);
2) Declaração médica sobre tratamento, de 29/08/2013 (ev. 1 - OUT8, fl. 4);
3) Declaração médica sobre tratamento, de 06/09/2013 (ev. 1 - OUT8, fl. 5);
4) Receita médica, de 20/12/2013 (ev. 1 - OUT8, fl. 6);
5) Ultra-sonografia do ombro esquerdo, de 20/01/2014 (ev. 1 - OUT8, fl. 7);
6) Atestado médico de incapacidade laboral devido a síndrome de impacto em ombro esquerdo (CID10 M75.4), de 28/01/2014 (ev. 1 - OUT8, fl. 8).
Não há pedido para o reexame de fatos já julgados no feito anterior, mas tão somente uma nova situação fática (que se assemelha à anterior por alegadamente ser um agravamento daquela), junto de novo pedido administrativo, em que foi oportunizada nova análise da autarquia após a notícia de que permanecia sofrendo de doença que não raro é progressiva (são comuns nesta seara os laudos médicos que atestam ser comum a progressão de doenças ortopédicas com o incremento da idade dos pacientes) e sentindo-se incapaz, para nova análise sobre a possibilidade de concessão à luz dessa nova situação.
Ou seja, há um novo requerimento administrativo alicerçado em documentos novos que configuram um novo fato (a verificação da incapacidade que em data anterior não havia).
Logo, tenho comigo que com a apresentação do novo fato alicerçado em novos documentos e com o novo requerimento administrativo há alteração da causa de pedir, uma vez que não é o caso de nova análise sobre a mesma situação, afastando-se, portanto, o óbice da coisa julgada.
Portanto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução processual até novo julgamento em primeiro grau.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- apelação: provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução processual até novo julgamento em primeiro grau.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução processual até novo julgamento em primeiro grau.
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Apelação Cível Nº 5000272-03.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: VALDECIR DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. processual civil. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. novo requerimento administrativo. documentos novos. agravamento. coisa julgada. inocorrência.
1. A apresentação de novo requerimento administrativo alicerçado em progressão da doença, com juntada de novos documentos, configura causa de pedir diversa, ainda que a moléstia se mantenha a mesma, não se confundindo a nova ação com a demanda anterior, já acobertada pelo manto da coisa julgada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução processual até novo julgamento em primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 13 de agosto de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/08/2019
Apelação Cível Nº 5000272-03.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: VALDECIR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROSELILCE FRANCELI CAMPANA (OAB SC017210)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 874, disponibilizada no DE de 29/07/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ATÉ NOVO JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
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