PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONJUGAÇÃO DE PATOLOGIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Laura Helena de Souza, em 28-04-2010, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, desde a data do primeiro requerimento administrativo (14-12-2009), e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%.

Concedida a antecipação dos efeitos da tutela à fl. 38, que restou posteriormente revogada (fl. 80), na forma do voto prolatado (fls. 94/97), nos autos do agravo de instrumento interposto pelo INSS.

O julgador monocrático, em sentença (fls. 130/131, verso) publicada em 01-11-2011, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais foram fixados em R$ 750,00, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (fls. 133/136), sustentando que foram ignoradas todas as provas juntadas aos autos, inclusive as provas técnicas, e que o convencimento do magistrado não deve ficar restrito à análise do laudo pericial. Afirma, ademais, que não foi realizada perícia nas especialidades requeridas, quais sejam, ortopedia, cardiologia e psiquiatria, restando caracterizado o cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Aduz que estava incapacitada para o trabalho desde o primeiro requerimento do benefício e que a moléstia se agravou. Requer, afinal, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a realização de perícia médica por ortopedista e a designação de AIJ, com a oitiva de testemunhas.

Contrarrazões do INSS às fls. 140/146.

Remetidos os autos a este Tribunal, foi proferida decisão determinando a baixa dos autos em diligência, para a realização de perícia médica por cardiologista (fls. 149/149, verso).

É o relatório.

No caso dos autos, a autora insurge-se contra a perícia de folhas 111/119, alegando que o perito não é especialista nas patologias que lhe acometem, o que teria caracterizado cerceamento de defesa.

Quanto à especialidade do perito, registro que o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. O importante é que seja produzido laudo bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.

Neste sentido:

Cabe destacar, que uma vez remetidos os autos a este Tribunal, foi determinada a realização de uma segunda perícia por especialista em cardiologia. Observa-se, ademais, que embora não tenha constado no laudo a especialização do perito na mencionada área, tendo em vista que o expert na ocasião se qualificou apenas como médico do trabalho (fls. 220/225), foi possível constatar mediante consulta ao sítio da CREMERS a especialização do aludido profissional também nas áreas de cardiologia e pneumologia, restando cumprida, portanto, a determinação de realização de perícia na especialidade de cardiologia.

Verifica-se, ainda, que as perícias basearam-se nos exames físico e de imagem da requerente. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso.

Apelo da parte autora não provido, no ponto.

Do benefício por incapacidade

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão tais circunstâncias examinados concomitantemente.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foram realizadas duas perícias médicas.

A primeira, realizada por especialista em gastroenterologia, medicina da família e comunidade (fls. 111/119), em 09-06-2011, cujo laudo técnico explicita e conclui que a autora, portadora de Lombalgia (CID10: M54.5) e depressão (CID10: F32.9), não está incapacitada ao trabalho de diarista (faxineira). De acordo com o expert: "a autora é acometida de doença degenerativa provando um quadro moderado de lombalgia, sendo contra-indicado aos portadores da moléstia erguer peso excessivo"; "a depressão não requer o afastamento da atividade laboral, se não em casos extremos, o que não se verifica no presente".

A segunda perícia foi realizada por especialista em medicina do trabalho, cardiologia e pneumologia (fls. 220/225), na data de 09-09-2016, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a autora é portadora de episódio depressivo recorrente (CID10: F33); hipertensão arterial sistêmica (CID10: I10); dor lombar baixa - artrose lombar (CID10: M54.5) e Diabetes (CID10: E11), diabetes, hipertensão e discopatias degenerativas na coluna mas que tais patologias não são incapacitantes. Quanto ao estado depressivo recorrente, entendeu o perito que merece um acompanhamento por um tempo maior (3 meses), no sentido de restabelecer condições para o retorno ao trabalho.

Ressaltou, ademais, que a depressão "no momento é limitante", que o quadro psiquiátrico compromete as atividades laborais, em função do transtorno de humor e baixa auto-estima, e que a autora "desde 2010 não sente vontade de trabalhar". Atestou, ainda, a existência de diagnósticos não documentados, a saber: acidente vascular cerebral (sem sequelas) e doença de Alzheimer ("merece avaliação de neurologista").

Cabe também acrescentar que consta do segundo laudo pericial, nos itens "6. DOCUMENTOS RELEVANTES DO PROCESSO", 6.1. Atestados e Laudos Médicos", a menção a atestados de 11-12-2009, com CID F32.3; 25-01-2010, CID M54.5; 02-02-2010, com diagnóstico de artrose lombar e dorsal grave - discopatia L5-S1 grave, dentre outros.

Os atestados e receituários juntados com a inicial comprovam a existência da moléstia na coluna lombar e da depressão; são datados de 2009, 2010, 2011. Consta ainda do laudo da segunda perícia a notícia de que a autora teve 3 AVCs, sendo um deles em julho de 2015, e que esteve hospitalizada por uma semana em agosto de 2016.

Apesar da conclusão dos peritos pela inexistência de incapacidade, tendo o segundo perito atestado apenas a existência de uma limitação em razão da depressão, constata-se da análise dos autos que a segurada sofre de uma série de moléstias. Até se poderia questionar a existência da capacidade laborativa quando individualmente consideradas cada uma das enfermidades de que está acometida. Entretanto, o ser humano é um só, e suas potencialidades só podem ser avaliadas a partir de seu reconhecimento como um ser holístico. Difícil conceber que alguém acometido de tais doenças, possa desempenhar seu labor, ainda mais em se tratando do trabalho braçal (empregada doméstica/faxineira). Também contribui para a consideração de incapacidade da requerente o fato de contar a autora com 54 anos de idade.

Diante da existência das enfermidades mencionadas pelo expert, bem como das atividades habituais da segurada, é evidente que não estava em condições de continuar desempenhando seu labor.

Portanto, em que pese a conclusão diversa do laudo pericial, a hipótese justifica a aplicação do art. 479 do CPC/2015, que dispõe que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito."

O art. 371, por sua vez, prevê que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."

Assim, tendo as provas dos autos indicado a existência de inúmeras patologias incapacitantes para o exercício de atividades laborais, e considerando tratar-se de segurada com 54 anos de idade, que não obteve durante sua vida laboral, maior grau de formação acadêmico-profissional, a permitir, hoje em dia, que venha a se dedicar a funções que não exijam esforço físico, cabível reconhecer-se o direito à aposentadoria por invalidez, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, especialmente em funções burocráticas. Negar-se o benefício em casos tais equivaleria a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais se qualificou ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde.

Apelo da parte autora provido, no ponto.

Da análise dos autos, especialmente dos atestados médicos acostados às fls. 09/11, datados respectivamente de 27-04-2010, 23-03-2010 e 02-02-2010, exarados por Ortopedista/Traumatologista, e que encaminham a autora a exame médico pericial, atestando que ela possuiía artrose lombar e dorsal grave e discopatia em L5S1 grave, situações mais adiante constatadas na perícia judicial, observa-se que à época do pedido de reconsideração do indeferimento administrativo, realizado em 24-03-2010 (fl. 20), a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho.

Cabe, então, verificar se na mencionada data (24-03-2010), estavam presentes os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a saber: qualidade de segurado e carência.

Conforme extrato do CNIS juntado aos autos (fls. 70/71), a autora recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual relativas ao período de 01/2009 a 04/2010. Assim, à época do Pedido de Reconsideração, possuía a requerente qualidade de segurado, tendo cumprido o período de 12 meses de carência para a concessão do benefício.

Deste modo, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data do Pedido de Reconsideração, qual seja, 24-03-2010, cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data, com a conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data do segundo laudo pericial (09-09-2016), já que nesse momento houve a confirmação dos diagnósticos que foram levados em conta para o entendimento deste juízo acerca existência de incapacidade.

Apelo da parte autora parcialmente provido, no ponto.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

À vista do provimento do recurso, alterada a sentença no sentido de julgar procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data do Pedido de Reconsideração (24-03-2010), bem como a proceder a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do segundo laudo pericial (09-09-2016). Condenada, ainda, a autarquia-ré ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, estes a partir da citação, na forma da fundamentação supra, além de honorários de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 933, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.