PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. IMPEDIMENTO DO PERITO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária interposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em favor da Autora.

O MM. Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo:

Apela a Autora, sustentando, em síntese, a nulidade do laudo pericial pela suspeição do perito, uma vez que a Segurada foi sua paciente. Sucessivamente, pede a concessão de benefício por incapacidade.

Sem contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

No presente feito, durante a instrução processual foi realizada perícia pelo médico perito Dr. João Roberto Vidotto, CRM 8230, médico do trabalho, resultando em laudo técnico afirmando a incapacidade laboral definitiva da Autora (Evento 1 -OUT1, fls. 89/95).

Note-se que a sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido, entendendo não comprovada a incapacidade laboral, com base na r. prova técnica, que foi conclusiva nesse sentido (Evento 44 - SENT1).

O demandante, conforme alegado na presente apelação, foi atendido pelo perito judicial antes da realização do laudo pericial, como se depreende dos documentos juntados às fls. 27/28 do Evento 1 - OUT1).

Saliente-se que tais atestados afirmaram a existência de incapacidade laboral da autora, contrariamente ao laudo pericial que embasou a sentença.

Assim, entendo configurada a situação objetivo do art. 134, inc. II, do CPC, não se tratando de defeito ou virtude da prova, mas, sim, de nulidade da perícia, em face do impedimento do perito (art. 138, III do CPC).

Considerando que a autora não levantou a questão do impedimento na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, a teor do que dispõe o art. 138, § 1° do CPC, poder-se-ia concluir que se trata de matéria preclusa. Porém, tratando-se de pressuposto (negativo) de desenvolvimento válido e regular do processo, pode ser conhecido até mesmo de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3° do CPC).

Desta forma, deve ser reconhecida a alegação de cerceamento de defesa por nulidade da perícia, em face do impedimento do perito.

A corroborar tal posicionamento, inclusive, os seguintes precedentes:

Reconhecido o cerceamento de defesa para anular o processo a partir da perícia, determinando-se a reabertura da instrução, com realização de nova prova técnica com outro perito, que não tenha sido médico particular da Autora.

Face ao exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 663, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.