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Apelação Cível Nº 5024244-31.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: EDEMIR ANTONIO POSTAL
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
EDEMIR ANTONIO POSTAL ajuizou ação de procedimento comum contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez.
Processado o feito, sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:
ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDEMIR ANTONIO POSTAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono, conforme artigo 85, §2°, incisos III e IV, e §8°, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, pois o autor litiga sob o pallium da gratuidade judiciária.
Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.
Apela a parte autora.
Alega que o conjunto probatório demonstra a incapacitação, por meio de atestados médicos. Refere que o perito judicial também funcionou como médico particular do periciado, sendo que na ocasião da consulta particular emitiu parecer contrário ao do laudo pericial, asseverando incapacidade.
Menciona que:
Conclui o Perito que o apelante esta com capacidade laborativa, ao responde se existiu incapacidade pretérita, responde: NÃO. E no mesmo Laudo diz, que não comprova tratamento clinico, traz somente uma receita de 07/06/2018 e que esteve em auxilio doença de 25/08/2017 a 14/01/2018. Tal confusão no LAUDO não é novidade ao passo, que o próprio Perito atesta que o apelante esta incapacitado por prazo determinado, não se declara impedido, ou seja, nitidamente nega, com fundamentos incabíveis, para a situação atual, pois existe nítida incapacidade. Em diversa oportunidade de manifestação, o APELANTE, rogou pela invalidade da PERICIA e oportunizar em realizar outra pericia, com perito isento de desconfiança e sim de confiança. No entanto, tudo foi negado, lhe tirado até então o direito de receber o beneficio, que diante das provas, tem direito, pois não resta dúvidas da incapacidade que acomete o recorrente.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
Recebo o apelo da parte autora, pois cabível, tempestivo e isento de preparo por força da AJG concedida.
Mérito
Pontos controvertidos
Nesta instância, são controvertidos os seguintes pontos:
- idoneidade da perícia judicial;
e, - estado de incapacitação da parta autora.
Preliminar - nulidade da prova pericial
Conforme informado, verifica-se que o perito judicial atuou como médico do segurado, fato este incontroverso nos autos, como se depreende da seguinte decisão, que desacolheu impugnação e arguição de suspeição (Evento 2, APROP_CEF3, Página 49-51):
A perícia judicial foi realizada em 14/08/2019 (Evento 2, APROP_CEF3, Página 41-4), concluindo pela ausência de incapacidade laboral. Por sua vez, consta que o mesmo perito, meses antes, teria atendido o autor em consulta médica, concluindo que ele estaria incapaz para o trabalho, senão vejamos (Evento 22, APELAÇÃO1):
O CPC estabelece, no § 1º, do art. 148, que a suspeição ou o impedimento deverão ser arguidos em petição fundamentada e instruída na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
O demandante fez a arguição depois da designação do perito e depois de ter sido emitido laudo desfavorável a seus interesses. Mesmo assim, o impedimento trata-se de pressuposto (negativo) de desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser conhecido até mesmo de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, do CPC).
Cabe destacar que a hipótese não se trata de defeito ou virtude da prova, e sim de nulidade da perícia, em face do impedimento do perito (art. 138, III do CPC).
A par disso, verifica-se que houve uma mudança de parecer sobre a incapacidade da parte autora em menos de 3 meses, de incapaz para capaz, sem qualquer justificativa que apontasse o agravamento repentino da condição do segurado ou a adoção de uma nova posição. Tal situação acaba por comprometer a credibilidade da atuação do perito, no caso específico, havendo alteração de entendimento em curto espaço de tempo.
Desta forma, deve ser reconhecida a alegação de cerceamento de defesa por nulidade da perícia, em face do impedimento do perito.
Neste sentido, colaciona-se precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. ATUAÇÃO ANTERIOR COMO MÉDICO PARTICULAR. IMPEDIMENTO DO PERITO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. 1. Mostra-se impedido de atuar como perito o médico particular da parte, pois ausente a imparcialidade necessária à realização do laudo pericial. 2. As hipóteses de impedimento previstas no art. 134 do Código de Processo Civil possuem natureza objetiva e tratam de matéria de ordem pública, sendo insuscetíveis de preclusão. 3. Reconhecido o impedimento do perito, cabe anular o feito a partir da prova técnica, determinando-se a reabertura da instrução processual. (TRF4 5005089-42.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 29/09/2021)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. ATUAÇÃO ANTERIOR COMO MÉDICO PARTICULAR. IMPEDIMENTO DO PERITO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. 1. Mostra-se impedido de atuar como perito o médico particular da parte, pois ausente a imparcialidade necessária à realização do laudo pericial. 2. As hipóteses de impedimento previstas no art. 134 do Código de Processo Civil possuem natureza objetiva e tratam de matéria de ordem pública, sendo insuscetíveis de preclusão. 3. Reconhecido o impedimento do perito, cabe anular o feito a partir da prova técnica, determinando-se a reabertura da instrução processual. (TRF4, AC 5008677-57.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021)
Conclusão
Reconhecido cerceamento de defesa para anular o processo, a partir da perícia. Determina-se a realização de nova prova técnica, com perito diverso, determinando-se a reabertura da instrução.
Do dispositivo
Ante ao exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora para anular o processo, a partir da perícia.
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Apelação Cível Nº 5024244-31.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: EDEMIR ANTONIO POSTAL
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. IMPEDIMENTO DO PERITO.
1. Os motivos de impedimento e de suspeição aplicam-se também aos peritos (art. 485, §3º, do CPC).
2. Evidenciado que o perito foi médico particular da parte autora, acolhe-se a alegação de cerceamento de defesa por nulidade da perícia em função do impedimento do perito, anulando-se o feito a partir da prova técnica e determinando-se a reabertura da instrução processual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para anular o processo, a partir da perícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de março de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2022 A 15/03/2022
Apelação Cível Nº 5024244-31.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: EDEMIR ANTONIO POSTAL
ADVOGADO: LORIVAL FALLER (OAB RS085580)
ADVOGADO: JUCELIA APARECIDA SEGALLA (OAB RS064595)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/03/2022, às 00:00, a 15/03/2022, às 16:00, na sequência 238, disponibilizada no DE de 23/02/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA PERÍCIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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