PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE...

1. Para verificação da especialidade das atividades exercidas, decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de subsistirem dúvidas, apesar de tal documentação,  é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de apelação para anular a sentença, com reabertura da instrução processual, prejudicado o julgamento das questões meritórias constantes do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por RONILDO MORAES ALVES contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (27/05/2014), mediante o reconhecimento da especialidade do labor exercido nas empresas METALURGICA GERDAU S.A. (31/01/1977 a 16/03/1977), HERCULES S.A. - FAB. DE TALHERES (25/03/1977 a 19/04/1982), RENNER HERRMANN S.A. (21/06/1982 a 20/07/1982), GUERINO S.A. - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES (30/09/1982 a 20/12/1983), FLOR DA PRAIA AGROPECUÁRIA S.A. (20/08/1984 a 09/01/1992 e 10/01/1992 a 26/08/1992), METALURGICA HOY LTDA. (01/10/1993 a 10/02/1994) e J. MACEDO ALIMENTOS S.A. (18/05/1994 a 13/04/1999), devidamente convertidos em tempo comum pela aplicação do fator 0,4. Disse ter direito adquirido à concessão da aposentadoria desde 13/04/1999, data em que se desligou da empresa J. Macedo Alimentos S.A. Busca a correção monetária das parcelas em atraso e a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Por derradeiro, requereu a condenação da ré no pagamento de danos morais e em honorários advocatícios. Pugnou pela procedência dos pedidos.

 

Indeferido na origem o requerimento de perícia junto às empresas, formulado na inicial (ev. 01), na réplica (ev. 13), e em petição (ev. 31).

 

Numa primeira decisão (ev. 15), o pedido de dilação probatória foi respondido nos seguintes termos:

 

 

Após, sobreveio outra decisão (ev. 26) na qual o magistrado da origem entendeu haver nos autos elementos suficientes para a decisão, e, assim, ser desnecessária a prova pericial:

 

 

A sentença, prolatada em 05/05/2017, possui o seguinte dispositivo (evento 46):

 

 

 

O autor interpôs recurso de apelação (evento 52). Requer, preliminarmente, a anulação da sentença em razão da ocorrência de flagrante cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de perícia técnica em prol dos períodos laborados nas empresas HERCULES S/A - FAB. DE TALHERES, RENNER HERRMANN S/A, GUERINO S/A - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, MACEDO ALIMENTOS S.A., METALURGICA HOY LTDA. No mérito, afirma que o apelante, tendo trabalhado na construção civil e em atividades de metalurgia, estava exposto ao agente nocivo ruído, sem a proteção adequada, durante toda a sua jornada laborativa; que também esteve exposto a agentes como álcalis cáusticos. Pede o provimento do agravo retido, declarando-se nula a sentença e determinando-se o retorno dos autos para a vara de origem a fim de viabilizar sua regular instrução.

 

Não foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Questão de Ordem. Cerceamento de Defesa.

 

O juízo de origem proferiu sentença de parcial procedência, não reconhecendo a especialidade de períodos pretendidos pela parte autora. No caso de períodos trabalhados nas empresas HERCULES S/A - FAB. DE TALHERES, RENNER HERRMANN S/A, GUERINO S/A - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, MACEDO ALIMENTOS S.A., METALURGICA HOY LTDA, nas atividades de servente, no setor polimento mecânico; operador máquina polimento horizontal, no setor polimento mecânico; operador máquina polimento horizontal, no setor de esmerilhamento mecânico; operário; servente, no setor de obras; ajudante de produção, no setor de moagem; auxiliar de produção, no setor de moagem e auxiliar de fábrica, entendeu-se que a especialidade não restou caracterizada.

 

Compulsando os autos, verifico que a parte autora, na inicial,  postulou a dilação probatória, por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial provas testemunhais, documentais, periciais, visando complementar a prova material existente da atividade do postulante e assim comprovar a especialidade da função durante o período laborado nas empresas referidas. O requerimento de perícia junto às empresas foi renovado na réplica e em petição.

 

Todavia, não foi realizada perícia, tendo a magistrada da origem entendido ser desnecessária a realização de perícia nas empresas, nestes termos: "ante a existência de elementos suficientes para decisão, os quais serão avaliados tão somente no momento da prolação da sentença, não vislumbro a necessidade de realização de perícia técnica nos referidos estabelecimentos".

Após, sobreveio sentença (ev. 46), na qual entendeu a magistrada que, quanto à empresa HERCULES S.A. - FAB. DE TALHERES, pelos documentos acostados aos autos, o segurado não estava enquadrado, "pois o formulário DSS8030 não está acompanhado de laudo técnico, que confirme a exposição ao nível de ruído revelado"; quanto à empresa RENNER HERRMANN S.A., entendeu a magistrada não estar enquadrado, "uma vez que não foi apresentado formulário de atividade especial, identificando as tarefas desenvolvidas e setor de labor, outrossim, não é possível realizar a análise da especialidade a partir do laudo pericial anexado por similaridade, visto que não demonstrada a identidade entre os ramos de atividade das empresas"; no que tange à empresa GUERINO S.A. - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, entendeu a julgadora que o autor não estava enquadrado, pois, tendo em vista o Laudo Técnico Similar em razão da inatividade da empresa, não seria possível reconhecer a similaridade entre as empresas, "uma vez que cada obra tem suas peculiaridades, não podendo se presumir que em todos os casos tenha havido sujeição aos mesmos agente nocivos, ainda mais quando se trata de atividade de servente em que a exposição ao agente ruído ocorre de maneira intermitente"; no tocante à empresa J. MACEDO ALIMENTOS S.A., entendeu a julgadora não estar o segurado enquadrado, "pois o formulário DSS8030 não está acompanhado de laudo técnico, que confirme a exposição ao nível de ruído revelado"; finalmente, no que concerne à empresa METALURGICA HOY LTDA., entendeu não estar enquadrado, "uma vez que não foi apresentado formulário de atividade especial, identificando as tarefas desenvolvidas e setor de labor".

Assim, entendeu a magistrada da origem que a especialidade não restou caracterizada.

 

A parte autora, em seu apelo, requer, em preliminar, a anulação da sentença em razão da ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de perícia técnica em prol dos períodos laborados nas empresas mencionadas supra.

 

Pois bem. Entendo que ao Juiz, na condução e direção do processo - atentando ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

 

Para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrentes de exposição a agente nocivo, via de regra, levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

 

 No presente caso, contudo, viu-se por bem não produzir a prova pericial relativamente às empresas mencionadas, não foram ouvidas testemunhas em juízo, tendo-se como resultado uma sentença na qual não foi reconhecida a especialidade do labor nas empresas por insuficiência de provas.

 

Nesse cenário, a não realização de perícia deixa a questão em aberto, e cerceia o direito do autor, o que é inaceitável.

 

Nesse panorama, não tendo sido determinada/oportunizada a produção de tal prova, verifico que o feito carece de elementos probatórios suficientes para o julgamento, razão pela qual não se haveria de proferir sentença, mas sim prosseguir na instrução probatória.

 

Assim, flagrante no caso o cerceamento de defesa, bem como a insuficiência da instrução processual, implicando na anulação da sentença para dilação probatória, o que é medida que se impõe.

 

 

Anulada a sentença, para que seja reaberta a instrução processual, com dilação probatória para que seja produzida perícia  relativa ao labor prestado pelo autor nas empresas HERCULES S/A - FAB. DE TALHERES, RENNER HERRMANN S/A, GUERINO S/A - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, MACEDO ALIMENTOS S.A., METALURGICA HOY LTDA., vez que subsistem dúvidas, cujo  esclarecimento pode levar ao reconhecimento da especialidade do trabalho prestado pelo segurado.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 880, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O JULGAMENTO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS CONSTANTES DO APELO.