PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença para restabelecimento da instrução probatória e julgar prejudicadas as apelações e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JOSE VALMOR ROCHA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural nos períodos de 07/03/1959 a 22/10/1961 e 29/12/1964 a 12/07/1966, do trabalho urbano nos períodos de 23.10.61 a 28.12.64, 13.07.66 a 06.06.67, 14.11.67 a 05.01.70, 03.08.70 a 10.06.71, 28.07.71 a 08.06.72, 12.06.72 a 01.02.73, 07.05.73 a 15.02.74, e de 05.03.74 a 12.06.74, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 23/10/61 a 28/12/64, 14/11/67 a 05/01/70, 28/07/71 a 08/06/72, 12/06/72 a 01/02/73, 07/05/73 a 15/02/74, 24/06/74 a 20/07/76 e 05/03/74 a 12/06/74, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 07/03/1959 a 22/10/1961, do trabalho urbano nos períodos de 23.10.61 a 28.12.64, 13.07.66 a 06.06.67, 14.11.67 a 05.01.70, 03.08.70 a 10.06.71, 28.07.71 a 08.06.72, 12.06.72 a 01.02.73, 07.05.73 a 15.02.74, e de 05.03.74 a 12.06.74, bem como a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 23/10/61 a 28/12/64, 14/11/67 a 05/01/70, 28/07/71 a 08/06/72, 12/06/72 a 01/02/73, 07/05/73 a 15/02/74, 24/06/74 a 20/07/76 e 05/03/74 a 12/06/74, concedendo à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, fixando correção monetária e juros moratórios de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença com o retorno dos autos para vara de origem a fim de viabilizar a devida instrução do feito mediante a designação de audiência para oitivas de testemunhas a fim de corroborar as alegações do autor acerca do período rural, uma vez que o Juízo de primeiro grau, não analisou o requerimento de tal prova, logo não houve manifestação quanto ao deferimento ou indeferimento da prova, e, no mérito, a procedência do pedido formulado na ação.

 

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação.

 

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

Embora caiba ao juiz aferir a necessidade ou não de determinada prova, consoante dispõe o art. 130 do CPC, no presente caso, verifica-se que somente há nos autos depoimentos testemunhais eventualmente colhidos no âmbito da justificação administrativa para a comprovação do labor rural.

 

Assim, dada a excepcionalidade do caso concreto e inexistindo, por outro lado, prejuízo para qualquer das partes na realização da prova em juízo almejada, considero seu indeferimento atentatório ao direito de ampla defesa. Corroboram esse entendimento, a título de exemplo, os seguintes julgados:

 

 

 

A prova testemunhal, a qual a parte busca a comprovação e o reconhecimento do período em que laborou no meio rural, em regime de economia familiar, deve ser proporcionada pelo juízo, em audiência de instrução e julgamento, com o comparecimento pessoal das testemunhas, inclusive para a finalidade de proporcionar à parte contrária a contradita, bem como para a eventual hipótese de perguntas por ambas as partes, sob pena de cerceamento de defesa.

 

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença para restabelecimento da instrução probatória e julgar prejudicadas as apelações e a remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/02/2015, na seqüência 271, disponibilizada no DE de 26/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA PARA RESTABELECIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E JULGAR PREJUDICADAS AS APELAÇÕES E A REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.