PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. NÃO PREENCHIDOS OS...

5. Reconhecida a sucumbência recíproca. 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.200,00, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG.

Nas suas razões recursais, a parte autora sustenta a presunção das anotações constantes da CTPS, comprovando o exercício de atividades de trabalho nos períodos mencionados. Assevera não poder ser prejudicado por rasura ou anotação mal feita pela empresa ou pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. Sustenta que a prova testemunhal foi unânime e coerente em ratificar os períodos pretendidos na inicial.  

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016. 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço urbano não considerado pelo INSS na via administrativa nos intervalos de 24/02/1971 a 15/04/1976 e de 02/05/1989 a 03/06/1993, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

 

As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude.

Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal.

 

A propósito:

 

 

 

Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo, definindo como tal o "conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento" (§ 22, I).

No caso concreto, o período de 24/02/1971 a 15/04/1976 não foi computado pelo INSS em razão da existência de rasura na CTPS apresentada (fl. 21). De fato, observa-se dos documentos juntados às fls. 28/29, que a data de início do vínculo com a empresa A. B. Nogueira encontra-se rasurada, inclusive constando "correção" ao pé da página.

Com efeito, havendo rasura, as anotações da CTPS deixam de ostentar presunção de veracidade, devendo ser corroboradas por outras provas, como fichas de empregados e outros documentos fornecidos pelo empregador ou, ainda, por idônea prova testemunhal.

Nesse passo, insta destacar, a prova testemunhal produzida não foi suficiente para comprovar o referido tempo de serviço. Isso porque as testemunhas ouvidas na audiência de instrução (mídia da fl. 128) não souberam informar a época em que a parte autora trabalhou na empresa referida, tampouco conseguiram ser precisas quanto à duração do vínculo.

Outrossim, não foram trazidos aos autos quaisquer outros documentos que pudessem demonstrar a existência e a duração do vínculo alegado, sendo impossível computá-lo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Por outro lado, não há razões para que não se contabilize o período de 02/05/1989 a 03/06/1993. Nesse ponto específico, as anotações constantes na CTPS (fl. 43) são hígidas para comprovar o tempo de serviço postulado, pois não contêm rasuras e apresentam os vínculos empregatícios em ordem cronológica.

Ademais, quanto a esse período as testemunhas são convergentes tanto quanto à duração, afirmando que o autor teria trabalhado como vigia na empresa Nelson Pacheco & Cia Ltda. por "uns 4, 5 anos", em período imediatamente anterior ao trabalho junto à Prefeitura de Clevelândia. A testemunha Wanderlei afirmou, ainda, que à data da audiência (julho/2011), fazia uns "17, 18 anos" que o autor trabalhava na Prefeitura, coincidindo com o fim informado para o período postulado.

 

Conclusão: Fica mantida a sentença quanto ao não reconhecimento do período de 24/02/1971 a 15/04/1976. Entretanto, reconhece-se o seguinte lapso de tempo de serviço urbano comum: de 02/05/1989 a 03/06/1993, laborado junto à empresa Nelson Pacheco & Cia Ltda. que perfaz 4 anos, 1 mês e 2 dias.

  

 

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da previdência social que, até a data da publicação da Emenda, em 16.12.98, tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente (arts. 29, caput, e 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original), quais sejam: a) 25 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor da aposentadoria corresponde a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano para cada ano completo de atividade até o máximo de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres, e 35 para os homens.

 

Oportuno enfatizar que o direito adquirido a tal modalidade de benefício exige a satisfação de todos os requisitos até a data da EC nº 20/98, já que, a partir de então, passa a viger a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsão do art. 201, §7º, da Constituição Federal, para a qual exigem-se 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.

 

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I, e §7º).

 

 

Considerando-se o presente provimento judicial, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição:

 

a) em 16-12-98 (advento da EC nº 20/98), a parte autora somava apenas   19 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição, não fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de serviço;

b) em 28-11-1999 (advento da Lei nº 9.876/99), a parte autora contava com 47 anos de idade e somava 20 anos, 11 meses e 5 dias de tempo de contribuição, não atingindo o tempo mínimo necessário tampouco implementando a idade mínima, razão por que não faz jus à concessão da aposentadoria; 

 

c) na DER (18/05/2010), a parte somava 31 anos, 4 meses e 7 dias de tempo de contribuição, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais nem à aposentadoria proporcional por tempo de serviço por não atingir a idade e o tempo necessário com a inclusão do pedágio.

 

Não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno cada uma das partes no pagamento de metade das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em R$ 880,00, tendo em vista que a fixação em 10% sobre o valor dado à causa - R$ 1.500,00 - resultaria em quantia irrisória, autorizada a compensação (art. 21 do CPC e Súmula 306, do STJ)

Deverá, ainda, ser observada a isenção prevista na Lei Estadual nº 13.471/2010, em relação ao INSS; suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência com relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1060/50).

Conclusão

 

O apelo da parte autora foi parcialmente provido para o fim de reconhecer e averbar, como tempo de serviço urbano comum, o período de 02/05/1989 a 03/06/1993, para fins de futura aposentadoria. Reconhecida a sucumbência recíproca.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA.