PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, e julgar prejudicadas as apelações interpostas pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença em que foi julgado procedente o pedido, para conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e o cômputo de tempo de serviço considerado especial, em dispositivo transcrito a seguir:

Nas suas razões recursais, a parte autora sustenta a reforma da sentença no que diz respeito aos critérios de atualização do débito, requerendo o afastamento da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária; bem como quanto à fixação de honorários advocatícios.

O INSS, nas razões de sua inconformidade, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, assevera a inexistência de documentos aptos e contemporâneos a comprovar o exercício da atividade rurícola no período de 16/10/1984 a 30/09/1987. Outrossim, requer o afastamento da especialidade reconhecida pela sentença, argumentando: a) a extemporaneidade dos laudos apresentados; b) a ausência de formulário com relação ao período de 20/08/1998 a 26/05/1999 laborado junto à Paquetá Calçados Ltda.; b) a incompletude do PPP referente ao período de 12/05/2000 a 07/09/2007, omisso com relação a agentes nocivos; c) a oscilação entre níveis de ruído acima e abaixo do limite de tolerância com relação ao período de 05/01/2008 a 03/11/2008, afastando a habitualidade e permanência, além da utilização de EPIs eficazes no período. Subsidiariamente, requer a isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 11 da Lei 8.121/83, com redação dada pela Lei 13.471/2010.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O autor ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 16/08/1978 a 30/09/1987 e o cômputo de tempo de serviço considerado especial, nos períodos de 13/06/1988 a 02/06/1998, 20/08/1998 a 26/05/1999, de 12/05/2000 a 07/09/2007 e de 08/01/2008 a 03/11/2008.

Apesar de prolatada sentença de procedência, compulsando os autos, verifica-se que o R. Juízo a quo sentenciou sem determinar a produção da necessária prova testemunhal a respeito da atividade rural em regime de economia familiar; bem como da prova pericial referente aos períodos supostamente laborados sob condições especiais; representando insuficiência da instrução probatória e, em última análise, prejuízo à comprovação do direito alegado pela parte autora.

Com efeito, a parte autora expressamente requereu a realização da prova, que foi indeferida pelo juízo a quo, sob o fundamento de sua desnecessidade no caso concreto (fl. 196).

O art. 130 do CPC de 1973 ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"), em comando reproduzido pelo art. 370 do CPC de 2015, facultava ao Juiz determinar a produção de provas nos casos em que entendesse necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

Todavia, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Com a angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada. Diante do direito constitucional à prova, é evidente que o juiz não tem a prerrogativa de, uma vez requerida nessas condições, optar ou não por produzi-la, ciente de que o seu resultado pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Ademais, a regra geral para comprovação do tempo de atividade rural, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige, pelo menos, início de prova material complementado por prova testemunhal idônea (REsp 1.133.863 - DJe 15/04/11).

A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas da parte autora não é passível de causar prejuízo ao INSS, pois, caso o benefício seja concedido, estar-se-ia apenas reconhecendo o direito da segurada.

Por outro lado, no que diz respeito à prova pericial, cumpre destacar que embora, em regra, a juntada do PPP devidamente preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT) seja suficiente à demonstração da natureza especial - ou não - das atividades desempenhadas, dispensando a realização de outras provas, havendo indícios de que as informações do formulário não correspondem à realidade fática vivenciada pelo segurado, mostra-se imprescindível a realização da prova técnica.

No caso concreto, além de formulário incompleto e da inexistência de formulário com relação ao período de 20/08/1998 a 26/05/1999, os laudos técnicos acostados aos autos após determinação judicial são muito anteriores a alguns dos períodos postulados, além de não contemplarem determinadas funções exercidas pela parte autora. A prova não permite, portanto, a verificação das reais condições de trabalho experimentadas pelo segurado.

E, diante da relevância da questão, cumpre consignar que não deve o segurado ser penalizado pela fragilidade das provas apresentadas para comprovação da especialidade, quando, preventivamente, postulada a produção de prova pericial para dirimir eventuais dúvidas acerca do reconhecimento de tempo especial almejado.

A perícia requerida é havida, na jurisprudência desta Corte, por imprescindível para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo apelante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

E, além da prova pericial, mostra-se necessária, como já destacado, a oitiva de testemunhas que eventualmente tenham o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola.

Tal entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

Em sendo assim, ante a fundamentação acima, deve ser anulada a sentença a quo para que seja oportunizada a produção de provas pericial e testemunhal, essenciais ao deslinde do caso concreto.

Em razão da deficiência da instrução probatória, determino o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a produção de prova pericial e testemunhal, restando prejudicado o exame dos recursos de apelação interpostos.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, e julgar prejudicadas as apelações interpostas pelas partes, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 85, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E JULGAR PREJUDICADAS AS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.