PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 487, III, "C", DO NCPC

2. Os honorários advocatícios, no caso, são devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. A parte autora/renunciante deve suportar integralmente a verba honorária (art. 90, caput, do NCPC), restando suspensa a sua exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, "c", do Código Processual Civil de 2015, restando prejudicado o apelo da autarquia e a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto pelo INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para  reconhecer o tempo de serviço urbano não averbado administrativamente, a especialidade das atividades desempenhadas pelo autor em parte dos períodos postulados e o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Em seu apelo, o INSS sustentou a não especialidade das atividades pelo uso do EPI eficaz, bem como a produção dos efeitos financeiros a contar da citação.

 

Sem contrarrazões pelo recorrido.

 

Veio aos autos manifestação do autor de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a reativação do benefício de aposentadoria por idade mais vantajoso (evento 14).

 

Comprovada a reativação do benefício (evento 28).

 

É o relatório.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, dou por interposta a remessa oficial.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (meta do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

O CPC/2015 assim disciplina:

 

   (...)

   (...)

No caso, tendo a parte autora renunciado expressamente ao direito vindicado nestes autos (evento 14), ato unilateral que independe de consentimento do réu, deve ser extinto o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, "c", do Código Processual Civil de 2015, restando prejudicado o apelo da autarquia.

 

 

Os honorários advocatícios, no caso, são devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.

 

A parte autora/renunciante deve suportar integralmente a verba honorária (art. 90, caput, do NCPC), restando suspensa a sua exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita.

 

Feito isento de custas.

 

Tendo isso em conta, deve ser extinto o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, "c", do Código Processual Civil de 2015, restando prejudicado o apelo da autarquia.

 

Ante o exposto, voto por extinguir o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, "c", do Código Processual Civil de 2015, restando prejudicado o apelo da autarquia e a remessa necessária, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 1005, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 487, INCISO III, "C", DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 2015, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTARQUIA E A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.