PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PREVISTA PELO JULGADO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da exequente/embargada e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes apelam da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos embargos do devedor ajuizados pelo INSS, determinando que as parcelas devidas cessem na competência agosto/2012 e que a correção monetária considere também os índices negativos de inflação (deflação). Condenada a parte embargada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Apela a parte embargada postulando a reforma do sentenciado. Alega, em síntese, que a execução deve prosseguir de acordo com a RMI do benefício calculado e das diferenças apontadas nos cálculos que embasam a execução. Afirma que a legislação, as normas e a jurisprudência contemplam o direito do segurado à obtenção do melhor benefício, no cotejo entre o julgado e a Lei nº 8.213/91. Entende que tem direito à aposentadoria especial, pois o julgado contemplou o tempo de serviço postulado na ação ordinária, ao qual, somado o tempo resultante do deferimento da conversão do tempo comum em especial antes da Lei nº 9.032/1995, totalizam os 25 anos mínimos de tempo especial necessários, segundo a legislação. Com relação à atualização monetária, pretende a desconsideração, no cômputo da correção monetária, dos índices deflacionários, porquanto atentam contra o princípio da irredutibilidade dos proventos. Pretende, ainda, com relação aos juros moratórios, que sejam estes fixados em 12% ao mês, diante do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425.

O INSS, por sua vez, apela da sentença, postulando que seja considerado o valor da RMI implantada em razão do julgado, bem como as diferenças calculadas a partir desta renda, conforme planilha anexa à petição inicial. Afirma que a sentença incidiu em erro material, na medida em que entendeu devida à exequente aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com o tempo de 28 anos, 21 meses e 15 dias com o coeficiente de 88%, restando evidente que o número de meses está incorreto, isto porque o coeficiente fixado, de 88%, não deixa dúvida de sua permanência para lastrear o valor da RMI, não havendo mais discussão a respeito, pois o INSS implementou a renda com base em tal percentual, conforme o título judicial, o que foi atestado, inclusive, pela contadoria judicial. Ademais, contrariamente aos fundamentos da sentença, afirma que "se o benefício de aposentadoria há de ser calculado pela regra vigente até 16/12/1998, conforme, inclusive, a própria decisão ora recorrida, em razão do exequente não possuir idade suficiente posteriormente (em 28/11/1999 e na DER, em 05/09/2000), não cabe utilizar qualquer tempo de serviço posterior a 16/12/1998, sob pena de se estar criando um regime híbrido." Por fim, defende a aplicação da atualização monetária de acordo com os parâmetros estabelecidos pela da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, inobstante o julgamento, pelo STF, das ADIs nº 4.357 e 4.425, pois não houve alteração com relação à atualização monetária das parcelas de crédito oriundas da liquidação de sentenças, mas tão somente com relação aos pagamentos das requisições expedidas contra a Fazenda Pública.

Contra-arrazoado o recurso do INSS, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

1. A sentença do processo de conhecimento julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos entre 01-09-78 e 04-02-82, 19-02-82 a 06-08-86, 10-09-86 e 08-11-86, 08-06-87 e 15-09-89, 20-09-90 e 06-09-94 e de 23-08-95 a 31-03-99, com a conseqüente conversão deles em tempo comum, pelo fator multiplicador 1,2.

As partes recorreram perante este tribunal, postulando o INSS a reforma da sentença alegando não estar configurada a atividade especial, postulando, na pior hipótese, a limitação da conversão somente até 25/05/1998.

A segurada apelou postulando o reconhecimento também do período serviço rural entre 01/12/1970 e 01/01/1978.

O acórdão desta corte reconheceu o tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar no período postulado, sendo reconhecido o tempo de serviço de 07 anos 01 mês e 01 dia, os quais, somados ao tempo já reconhecido pelo INSS, apontam um total de 28 anos 01 mês e 11 dias, tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de forma proporcional, nos termos do art. 53, I, da Lei nº 8.213/1991, correspondente a 88% do salário de benefício, a contar da data do requerimento, formulado em 05/09/2000.

A decisão deste tribunal reconheceu o seguinte tempo total até 16/12/1998: tempo de serviço reconhecido pelo INSS (17a 07m 11d), tempo rural reconhecido pelo julgado (07a 01m 01d) e tempo especial reconhecido pelo julgado (03a 04m 29d).

O acórdão desta corte assim deixou fundamentado acerca do direito da autora:

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte autora para possibilitar a conversão do tempo de serviço especial em comum posterior à Lei nº 9.711/1998.

2. Entendo que o julgado foi explícito em contemplar o benefício a que faz jus à segurada, ora exequente. Contudo, a colenda Sexta Turma deste Tribunal afirma que o INSS deve conceder ao segurado o melhor benefício, em que pese aquele concedido pelo julgado, desde que preenchidos todos os requisitos para a concessão, regra que, aliás, é expressamente endereçada ao INSS. Desta forma, apesar dos termos do julgado, o segurado faz jus ao melhor benefício. Contudo, deve-se averiguar o direito do segurado à efetiva implantação do melhor benefício, ora em sede de execução de sentença.

A parte exequente apresentou cálculos de liquidação de sentença, partindo de RMI apurada com base no salário de benefício calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos até a DIB, em 05/09/2000, com aplicação do fator previdenciário, computando 100% do salário de benefício.

O INSS calculou a RMI considerando salário de benefício resultante do PBC entre 12/1995 e 11/1998, com correção monetária até 12/1998, reajustando o valor correspondente a 88% do salário de benefício até a DIB, em 05/09/2000, de acordo com os índices de reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social.

A sentença em revisão rejeitou ambas as formas de cálculo, determinando o cálculo do benefício na forma em que concedido pelo julgado, referindo que "restou concedida à exequente na DER 05/09/2000, aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, aplicando as regras anteriores à EC nº 20/98, com o tempo de serviço de 28 anos, 21 meses e 15 dias, coeficiente de 88% e nos termos do art. 53, I, da Lei de Benefícios." O julgador a quo afastou, contudo, a consideração dos índices deflacionários no cômputo da correção monetária, conforme constou na conta realizada pela contadoria judicial.

 

O alegado erro material da sentença dos embargos realmente ocorreu, mas, à toda evidência, o magistrado prolator da sentença quis referir-se ao tempo de 28 anos 01 mês e 11 dias, previsto no julgado, tanto que considera correto o cálculo do benefício "na forma que concedido pelo título judicial." Equivocou-se, portanto, na transcrição do tempo de serviço, situação que, contudo, não é determinante no julgamento das apelações.

Entendo que a execução não deve prosseguir com base na conta apresentada pela exequente. Com efeito, ainda que se interprete que a segurada faz jus ao melhor benefício, não é possível o pretendido benefício na forma como calculada pela exequente, com aplicação do fator previdenciário, vez que na DER, em 05/09/2000, a autora implementa 29 anos, 11 meses e 25 dias de tempo de contribuição, o que não basta para a concessão do benefício naquela data, pois tinha 41 anos de idade, sendo que a idade mínima é de 48 anos e tempo de serviço de 30 anos.

Desta forma, a execução deverá prosseguir com base na conta apresentada pelo INSS, que é ligeiramente inferior ao montante apresentado pela contadoria judicial, conta realizada conforme o julgado, com aplicação da correção monetária com base no IGP-DI e juros de mora de 12% ao ano, conforme o julgado.

3. Entendo que os critérios de atualização monetária estão definitivamente estabelecidos no acórdão da fase cognitiva. Com efeito, ainda que a Sexta Turma, na atualidade, entenda que se deve aplicar a Taxa Referencial - TR para a correção monetária, até que o Supremo module os efeitos do julgamento das ADIs nº 4.425 e 4.357, não é possível aplicar, no caso, esse fundamento, porquanto o acórdão do TRF4, expressamente estabeleceu o índice de correção monetária que entendeu aplicável, qual seja, o IGP-DI, ainda que já estivesse em vigor a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, decisão esta que transitou em julgado sem recurso da parte interessada em ver alterado o critério de atualização monetária.

Assim, definitivamente formado, o título executivo judicial deve ser fielmente cumprido, sob pena de desconsideração da coisa julgada, não sendo possível, em sede de execução de sentença, a modificação do julgado, em face do disposto no art. 475-G do CPC (art. 509, § 4º, do NCPC).

Com relação aos índices negativos de inflação, não merece provimento a apelação da exequente. Conforme o entendimento desta Turma, devem ser aplicados os índices deflacionários, segundo os fundamentos constantes do voto de minha relatoria, proferido no julgamento da AC n.º 5054735-03.2011.404.7100/RS (Sessão de 30-03-12), exemplificado pela ementa a seguir:

No mesmo sentido:

Em resumo, a conta lançada pelo INSS, em anexo aos embargos, foi realizada conforme os fundamentos acima, quer no tocante à RMI e às diferenças de proventos, quer no que diz respeito à correção monetária pelo IGP-DI, apesar de pretender a Autarquia Previdenciária, no seu apelo, a aplicação do critério previsto pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, pretensão que foi afastada linhas acima.

 

 Em face de todo o exposto, é de ser negado provimento ao apelo da parte exequente e de ser dado provimento à apelação do INSS, para que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados em anexo à petição inicial.

O provimento da apelação do INSS acarreta a procedência dos embargos do devedor. Assim, condeno a exequente/embargada em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da exequente/embargada e por dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 564, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.