PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5012766-72.2015.4.04.7001

1. No Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, foi definido que não há interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, o que não ocorreu na  espécie. Indeferido na via administrativa o requerimento protocolado pela parte autora, ante a ausência de comporvação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício, houve o ajuizamento da ação.

2.  Não se desincumbindo de comprovar que a segurada foi intimada para entrevista rural, não tendo comparecido, a parte ré não arcou com o seu ônus da porva acerca de fato modificativo ou extintivo do direito do autor.

3. Sentença anulada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por TEREZA DE JESUS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade.

O juízo a quo proferiu sentença em 18/07/2017, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC.  Condenou a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensos tendo em vista a concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50 (ev.66 - SENT1).

A autora apelou, alegando que não houve agendamento de entrevista rural ou mesmo justificação administrativa. Aduz que a negativa administrativa se deu pela não aceitação das provas apresentadas. Postulou que não merece acolhida a extinção do feito sem análise do mérito. Requereu a nulidade da sentença, com a remessa dos autos ao juízo originário para que seja concluída a instrução processual, oportunizando a produção de prova testemunhal (ev.72 - APELAÇÃO1).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

O juízo de primeiro grau considerou obrigatório o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para o ingresso na via judicial, sob argumento de que, inexistindo o requerimento administrativo, há ausência de lide e, consequentemente, ausência do interesse de agir, que é uma das condições da ação. No entanto, o pedido da autora para que não seja acolhida a extinção do feito sem análise do mérito, merece prosperar.

A autora apresentou indeferimento de seu requerimento administrativo formulado em 02/12/2014 (ev.1 - PROCADM6, fl.33), sob justificativa de que:

Apresentou ainda, despacho de indeferimento (ev.1 - PROCADM6, fl.32) motivado por:

 

 

Quando demandado pelo juízo de primeiro grau a cerca da existência de agendamento de entrevista rural (ev.46), respondeu o INSS:

 

 

Em que pese a juntada de documentos que constituem início razoável de prova material e estando presente o procurador constituído pela parte autora; não foi agendada entrevista rural/justificação administrativa, para produção da prova testemunhal. Necessária ao complemento probatório, a oitiva de testemunhas também não foi realziada em juízo, em face da extinção do feito sem resolução do mérito.

No presente caso, esta comprovado que houve requerimento administrativo, por parte da autora, indeferido pela autarquia previdenciária, caracterizando que houve pretensão resistida, bem como interesse de agir. E ainda que a parte ré não se desincumbindo de comprovar que a segurada foi intimada para entrevista rural, não tendo comparecido, ônus seu acerca da existência de fato modificativo ou extintivo do direito doa demandante.

Assim, afastada a ausência de interesse de agir, e considerando essencial a oitiva de testemunhas, meu voto é por anular a sentença, para que se proceda à instrução e julgamento do feito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA.