PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. DISPOSIÇÃO DE COMPARECIMENTO INDEPENDENTEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução do feito a fim de que seja colhida prova testemunhal e ulteriores trâmites processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Rural, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Sustenta, em síntese: (a) em preliminar, o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas que, ainda que arroladas intempestivamente, compareceram espontaneamente no dia da audiência; (b) a possibilidade de inclusão de testemunhas, ainda que a apresentação do rol de testemunhas seja intempestiva; (c) que a autora faz jus à concessão da Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo, uma vez que preenchidos todos os requisitos estabelecidos para tanto pela legislação de regência. Postula, ao fim, o prequestionamento do arts. 2º; 5º; II, XXXV, XXXVI, LV, LVC; 37; 102, inciso III; 105, III, alínea "a" e "c"; 195, §5º; 201, §2º; 202, I e 203, todos da Constituição Federal de 1988; arts. 362, II, 369, 371, 435 e parágrafo único, 442 e seguintes, 994, I, 1009 e 1010, 1027, II, 1029 e 1030, todos do CPC; art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil, artigos 11 e seus incisos, 15, 39, I, 49 e seguintes, 55, §3º, 102, §1º e ainda o 142 e 143, todos da Lei 8.213/91; arts. 62 e 63 do Decreto 3048/99, Sùmulas 14 do TNU, Súmulas 111 do STJ e 282, 356 e 279 do STF; o art. 1º F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.690/2009; e o art. 54, §§1º e 2º da IN 77/2015.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Assim previsto o art. 407 do CPC/73:

No presente caso, observo que a parte autora apresentou o rol de testemunhas fora do prazo estabelecido no diploma legal, todavia as testemunhas compareceram espontaneamente na audiência aprazada, independente de intimação. O magistrado singular indeferiu a oitiva das testemunhas presentes no ato, se limitando a colher o depoimento pessoal da autora, tendo posteriormente proferido sentença de improcedência fundamentando na insuficiência de provas.

O excessivo formalismo, todavia, no atendimento de regras processuais não deve ser erigido em obstáculo à apuração da verdade ou à formação do convencimento. A melhor política de prestação jurisdicional é a elucidação dos fatos; por isto o art. 130 do CPC/73 (art. 370 do CPC/15) propicia seja a testemunha ouvida mesmo apontada ex officio pelo juiz.

Neste sentido:

Ainda, ressalte-se que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se pode eximir até mesmo o "boia-fria" da apresentação de um início de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Evidente, assim, a necessidade de realização de prova testemunhal para averiguar as questões levantadas pela parte autora.

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO FEITO A FIM DE QUE SEJA COLHIDA PROVA TESTEMUNHAL E ULTERIORES TRÂMITES PROCESSUAIS.