PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. TRF4. 5036428-58.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora e determinar encaminhamento de ciência da decisão à OAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação em ação previdenciária pela qual foi julgado improcedente, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de aposentadoria por idade rural de "LUZIA ROMILDA REZENDE ROSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nestes autos sob nº 2319-55.2015.8.16.0175". Condenada a requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários, fixados estes "em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do NCPC", com exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita ao art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Determinado que, "em atenção aos indícios de crime, DETERMINO a remessa de cópias dos autos, inclusive das mídias, ao Ministério Público da Justiça Federal de Londrina".

Apela a autora reiterando o pedido, evocando os dispositivos legais e constitucionais referentes à matéria. Afirma que "(...) conforme faz prova os documentos acostados aos autos, a Requerente apresentou vários documentos tais como 'certidão de casamento própria, certidão de nascimento de filho, recibo de trabalhadora rural, contratos de arrendamento rural, notas de produção, declaração de patrão e outros documentos, testemunhos que comprovaram que a Autora sempre laborou como trabalhadora rural, inclusive com residência rural por toda a vida"." Defende o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Transcreve suposto paradigma. Postula o provimento da apelação.

Processado o recurso, vieram os autos a esta Corte.

Nesta Instância, o feito foi convertido em diligência (evento 50), a fim de que fosse certificado o cumprimento da determinação (em sentença) de remessa de cópia dos autos, inclusive das mídias, ao Ministério Público de Londrina. Certidão no evento 54.

É o relatório.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

A situação da autora foi minuciosamente analisada na sentença, a qual me reporto para evitar tautologia. Transcrevo trecho pertinente:

A situação fática dos autos dispensa análise a respeito dos artigos legais e constitucionais que regem o benefício da aposentadoria por idade rural, uma vez que o pedido foi julgado improcedente em razão de a prova material - contratos de arrendamento/parceria e notas fiscais em nome do esposo - ter sido declarada inexistente pela autora, que afirmou expressamente desconhecer que notas fiscais estivessem sendo emitidas em nome do esposo, aposentado por invalidez desde 2005, sem trabalho rural desde a aposentadoria.

Não há, s.m.j., certidão de nascimento de filho nos autos. A única documentação restante é a certidão de casamento da autora. Todos os demais documentos restaram invalidados pela autora.

Reitero que foi determinada a remessa de cópia dos autos, inclusive das mídias, ao Ministério Público de Londrina, em razão de indícios de crime.

O apelo desconsidera os fundamentos da decisão, citando os contratos de arrendamento e notas fiscais que a autora e as testemunhas afirmaram não corresponder à realidade. Tal conduta está caracterizada nos artigos 77, 79 e 80 do CPC:

Assim, deverão a autora e seu procurador atentar para os deveres das partes e dos procuradores, em especial, o disposto no artigo 77, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como à responsabilidade das partes por dano processual, em especial aos artigos 79 e 80, I e II, também do CPC, sob pena de serem multados, em caso de reincidência.

Sem qualquer referência, no recurso, à situação fática da prova documental apresentada, não há que se falar em cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, dando ciência da presente decisão e para que adote as providências que entender cabíveis.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora e determinar encaminhamento de ciência da decisão à OAB.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 263, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DETERMINAR ENCAMINHAMENTO DE CIÊNCIA DA DECISÃO À OAB.