PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AJG. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO  JURIS TANTUM. VENCIMENTOS COMPATÍVEIS COM O...

1. Para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração de que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial do TRF4.

2. Rendimentos auferidos que corroboram a hipossuficiência financeira.

3. Recurso do INSS desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido para revisão da renda mensal de seu benefício, para readequação aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20 e 41, mediante a evolução do salário de benefício originário, aplicando-se os tetos apenas para fins de pagamento.

 

A Autarquia Previdenciária postula pela revogação dos benefícios da gratuidade da justiça que foram deferidos à autora pelo magistrado de primeiro grau, ao argumento de seus rendimentos mensais não configuram a situação de miserabilidade exigida para a concessão da benesse.

 

Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal e vieram conclusos para julgamento.

 

No que diz respeito à gratuidade de justiça, à luz da nova Lei Adjetiva Civil, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família:

 

 

Antes mesmo, inclusive, do advento do novo CPC, a Corte Especial deste Tribunal já havia firmado idêntica orientação em sede de incidente de uniformização de jurisprudência:

 

 

Significa dizer, portanto, que, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário.

 

No caso dos autos, a autora é beneficiária de aposentadoria por idade rural, benefício de valor mínimo (evento 44 - CONBAS2). Além disso, recebe pensão por morte deixada por seu falecido esposo, com valor correspondente a R$ 2.950,69 na competência 03/2017.

 

Entendo, pois, que tais valores são insuficientes para caracterizar qualquer indício de riqueza que justifique o indeferimento da benesse, não tendo o INSS apresentado outros elementos a aptos a embasar as suas alegações.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS. 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 936, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.