PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. REVISÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, admitir o Incidente de Assunção de Competência para assentar que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar e, por conseguinte, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da embargada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Incidente de Assunção de Competência (IAC) suscitado pela 5ª Turma em razão da divergência havida no julgamento do processo n.º 5011027-49.2015.4.04.7200.

 

Na origem, cuida-se de Embargos à Execução propostos pelo INSS em face da segurada Salete Monteiro Santos. A execução decorreu do êxito da segurada em anterior ação de conhecimento que buscou a revisão do benefício previdenciário com o pagamento dos valores atrasados não atingidos pela prescrição.

 

Na ação defensiva, o INSS alegou que os benefícios concedidos antes de dezembro de 1997, como no caso da exequente, eram complementados pela PREVI. No entanto, esta informação não foi levada ao processo de conhecimento, o que acarretou cerceamento de defesa pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apontou, por fim, a determinação para que a exequente trouxesse aos autos os comprovantes de valores recebidos da PREVI, para que fosse declarada a nulidade do processo de conhecimento, ou reconhecida a ausência de interesse de agir da exequente, porquanto recebeu a integralidade do benefício, não gerando valores devidos em decorrência da revisão pleiteada na ação.

 

Na sentença, o juiz de primeiro grau julgou improcedentes os Embargos à Execução. Houve apelação do embargado (INSS) e do exequente (segurada).

 

Na apelação do INSS, alega-se que o título executivo é nulo, pela falta de formação de litisconsórcio necessário com a PREVI. Destaca-se que, como a embargada recebe complementação de aposentadoria por essa entidade de Previdência Privada, e que a revisão para maior no valor do benefício implicará na redução do valor da complementação, não faz a autora jus ao pagamento de qualquer valor atrasado. Alega-se também  que a embargada não informou ser titular de complementação de aposentadoria, o que resultou no cerceamento da defesa da autarquia na fase de conhecimento.

 

Na apelação da segurada, alega-se a necessidade de majoração dos honorários fixados na sentença dos embargos.

 

Houve a remessa dos autos ao Tribunal.

 

Na sessão do dia 13/12/2016, a Relatora, Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, votou no sentido de dar provimento ao apelo do INSS. Entendeu Sua Excelência que "a autora não tem interesse processual na execução de valores que já recebeu".

 

Na mesma sessão, o Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz questionou, em preliminar, sobre a possibilidade de suscitar Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a questão relativa ao interesse do segurado em revisar o benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar, já que a relação jurídica entre o segurado e o INSS é diferente daquela entre o segurado e a entidade de previdência complementar, não sendo possível cruzar obrigações entre relações jurídicas distintas.

 

A 5ª Turma, então, por unanimidade, decidiu afetar a matéria à 3ª Seção através do presente incidente. Como a Relatora originária não compõe a 3ª Seção, houve a distribuição livre da peça incidental para este Relator.

 

É a breve síntese dos autos.

 

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a necessidade de uniformização da jurisprudência se tornou impositiva. Não é à toa que há um dever de manutenção da estabilidade, coerência e integridade dos pronunciamentos judiciais (art. 926, CPC). No âmbito dos tribunais, a aplicação de determinados dispositivos pode, de fato, representar uma indevida ruptura dessa uniformidade, já que a distribuição da competência da Corte permite que alguns temas sejam tratados sob enfoques distintos à luz de cada especialidade. Além disso, as recentes alterações na composição de praticamente todas as Turmas têm possibilitado a reabertura de debates já superados.

 

O Incidente de Assunção de Competência (IAC) se insere nessa nova realidade de uniformização e vinculação das decisões judiciais, tal como ocorre com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os recursos excepcionais repetitivos. Vale adiantar, porém, que, enquanto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas se destina à uniformização da resposta dada às causas repetitivas, o Incidente de Assunção de Competência tem a finalidade de encaminhar para órgão colegiado questão de direito sem repetição em múltiplos processos, mas que conte com grande repercussão social (art. 947, NCPC). O incidente também pode ser manejado para dissipar as divergências entre câmaras ou turmas do tribunal quando se tratar de relevante questão de direito (art. 947, §4º, NCPC).

 

Há, pois, inegável afinidade entre ambos já que tanto o IRDR como o incidente de assunção de competência buscam "orientar os membros do tribunal e os juízes a ele submetidos mediante a formação de precedente ou de jurisprudência vinculante" (MARINONI, Luiz Guilherme; et. al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 889).

 

Confira-se, para que não haja divergência interpretativa, a literalidade das disposições legais aplicáveis:

 

Apesar de não desconsiderar a polêmica, a doutrina recente identifica quatro requisitos para a admissibilidade do incidente que ora é apreciado: (a) causa pendente no tribunal; (b) relevante questão de direito com grande repercussão social; (c) ausência de repetição em múltiplos processos (art. 947, caput, CPC); (d) interesse público no julgamento (art. 947, §2º, CPC). Cumpre, então, identificar a presença desses requisitos.

 

Há causa pendente no tribunal, já que as apelações interpostas nos autos do processo n.º 5011027-49.2015.4.04.7200 ainda não foram definitivamente julgadas. É o caso que se aprecia, inclusive.

 

Verifica-se, igualmente, a ausência de repetição em múltiplos processos. De fato, trata-se de questão não usual no Tribunal, fato que é confirmado pela baixa frequência com que é julgada em ambas as Turmas de Direito Previdenciário.

 

Além disso, há relevante questão de direito com grande repercussão social e interesse público no julgamento. Entendo que se trata de questão relevante, pois o critério jurídico a ser definido tem o condão de atingir inúmeras situações jurídicas concretas existentes. Também há interesse público no julgamento, posto que, conforme bem levantado no voto divergente do Des. Paulo Afonso Brum Vaz, ainda há discrepância de entendimentos entre as Turmas que compõem a Seção previdenciária mesmo após a consolidação de entendimento realizado em julgamento.  Nesse mesmo sentido, a doutrina aponta que há interesse público "para prevenir divergência entre turmas ou câmaras do tribunal" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1876).

 

Concluo, portanto, que estão presentes todos os requisitos para a admissibilidade da assunção de competência para o caso em apreço, de modo a uniformizar a interpretação da Seção sobre o interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.

 

Sobre a questão de fundo, já defendi, em inúmeros votos que as relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas, não se confundindo. O contrato celebrado entre o particular e a entidade não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado. Assim, estará presente o interesse de agir da parte autora, consistente em receber os valores corretos da Autarquia Previdenciária. Se o autor possui direito a ter seu provento pago pelas entidades corretas (INSS e entidade complementadora), cada qual deverá arcar, na sua proporção, quanto aos valores devidos. Não cabe, porém, discutir a relação jurídica contratual, de índole privada, no âmbito do debate sobre a revisão do benefício previdenciário.

 

De fato, quanto aos valores atrasados, posiciono-me na linha de que a relação mantida pelo segurado com a entidade de previdência privada não altera as obrigações do INSS para com o beneficiário. Nestes casos, entendo que a entidade de previdência - impossibilitada de buscar tais valores junto à Autarquia Previdenciária, pois com ela não tem vínculo jurídico - deve pleitear o ressarcimento diretamente do segurado, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Tal possibilidade - buscar os atrasados diretamente do segurado - não afasta o direito desse último de receber o que lhe é devido.

 

Nesse mesmo sentido, podem ser identificadas várias decisões de ambas as Turmas de Direito Previdenciário:

 

O tema, com efeito, também foi objeto de discussão pela 3ª Seção deste Tribunal. Vale transcrição, no ponto, das considerações trazidas pela Relatora Des. Vânia Hack de Almeida, verbis:

 

 

A orientação apresentada está, de igual forma, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, a título de exemplo, o REsp 429.821/RJ, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 13/08/2002, DJ 02/09/2002, p. 271, cuja ementa transcrevo a seguir:

 

Todas as razões acima me permitem concluir que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.

 

 

Nos termos do art. 947, §2º do CPC, cabe ao órgão colegiado julgar também o recurso que dá origem à assunção de competência admitida. Avanço, desse modo, ao exame da apelação do INSS e da segurada.

 

No caso dos autos, o juiz de primeiro grau entendeu que estava presente o interesse do segurado no seguimento do procesos, com a execução dos valores devidos e reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Confira-se:

 

 

A sentença, portanto, está em consonância com o entendimento fixado através da assunção de competência: a exequente/embargada Salete Monteiro Santos possui interesse na revisão e pagamento das diferenças devidas, mesmo que tenha havido anterior complementação por entidade de previdência privada. Por consequência, nega-se provimento ao recurso do INSS.

 

Quanto ao recurso da exequente, já que a sentença foi confirmada no mérito, entendo que a verba honorária deve ser readequada, inclusive com a majoração decorrente do recurso, para 15% sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso da exequente/embargada.

 

 

Ante o exposto, voto por admitir o Incidente de Assunção de Competência para assentar que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar e, por conseguinte, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da embargada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2017, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADMITIR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSENTAR QUE HÁ INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO NA REVISÃO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE É COMPLEMENTADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, POR CONSEGUINTE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA.