PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 966, IV, DO CPC. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/11/2024, na sequência 5, disponibilizada no DE de 14/11/2024.

Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR VOTO DE DESEMPATE, VENCIDOS A RELATORA E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, PAULO AFONSO BRUM VAZ, THOMPSON FLORES, CELSO KIPPER, HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E MÁRCIO ANTONIO ROCHA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.