PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DAS GUIAS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/11/2024, às 00:00, a 02/12/2024, às 16:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 12/11/2024.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA NO MESMO SENTIDO, A 5ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR A 31.10.1991, DETERMINAR QUE O INSS PROVIDENCIE, CASO A PARTE AUTORA TENHA INTERESSE, A IMEDIATA EMISSÃO DE GUIAS PARA O RECOLHIMENTO DA ATIVIDADE RURAL RELATIVA AO PERÍODO A PARTIR DE 01/11/1991, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.