PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. REGIME DE ECONOMIA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/11/2020, às 00:00, a 19/11/2020, às 14:00, na sequência 460, disponibilizada no DE de 03/11/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NOS PERÍODOS DE 01-01-1978 A 06-07-1982 E DE 21-07-1984 A 10-11-1991; HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE MARÇO DE 1993, JANEIRO DE 1994, MARÇO DE 1995, AGOSTO DE 1997 E DE 30-08-2005 27-12-2005, PARA EFEITO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE CARÊNCIA, E JULGAR O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO II, DO CPC; E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.