PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE EXCLUSIVA DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/06/2024, às 00:00, a 20/06/2024, às 16:00, na sequência 2179, disponibilizada no DE de 04/06/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ NO SENTIDO DE ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DESTA TURMA, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ANULAR A DECISÃO EMBARGADA E DEVOLVER OS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE REGULARIZE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, A 9ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ANULAR A DECISÃO EMBARGADA E DEVOLVER OS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE REGULARIZE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.