PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

 

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença a fim de que seja afastada a falta de interesse de agir, com o retorno dos autos à origem para produção de provas testemunhal e pericial.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

A questão controversa cinge-se ao interesse de agir em relação aos pedidos para reconhecimento das atividades rural e especiais, bem como à possibilidade de reconhecimento de período como contribuinte individual, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie.

Quanto ao interesse de agir, a sentença não merece reparos. Observa-se que o autor apresentou, na via administrativa, em nome de seu pai, notas fiscais relativas aos anos de 1971 a 1976 (fls. 28-40), as quais, embora constituam início de prova material, no caso, considerando que o período postulado é de 03-10-81 a 30-06-85 e que desde 1977, seu genitor é sócio em uma empresa de fabricação de carroças de animal, aberturas e móveis de madeira e esquadrias de madeira e de ferro (fls. 47-55), são extemporâneas, sendo imprestáveis à comprovação pretendida pelo autor.

Assim, vê-se que não foi juntado aos autos nenhum documento hábil a comprovar o labor rural no período controverso, de modo que o conjunto probatório não fornece a necessária segurança acerca do labor rurícola da parte autora nos termos exigidos pela LBPS para a concessão do benefício.

 

Portanto, verifica-se inexistência de início de prova material que demonstre o exercício de atividades rurais, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, tal como fez o juízo monocrático.

 

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.352.721-SP, admitido na origem como representativo da controvérsia, em que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu, em 07-10-2015, por maioria, que nas ações de aposentadoria por idade rural "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

 

O acórdão restou assim ementado:

 

Dos períodos especiais

Registra-se que, nas demandas visando à obtenção ou revisão de benefício previdenciário mediante cômputo de tempo de serviço especial, em que, embora tenha havido requerimento prévio de aposentadoria, não houve pedido específico, na via administrativa, de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas, não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

 

Dentro desse contexto, e considerando que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida (v. g., como motorista ou frentista), cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação. A inobservância desse dever - que se deve ter por presumida, à míngua de prova em sentido contrário, tendo em vista o princípio da realidade - é motivo suficiente para justificar o processamento da demanda judicial e afastar a preliminar de carência de ação por falta de prévio ingresso administrativo suscitada pelo INSS. Tal não se dará somente naquelas situações em que, além de inexistir pedido específico da verificação da especialidade por ocasião do requerimento do benefício e documentação que a pudesse comprovar, for absolutamente inviável, em face da atividade exercida (vendedor em loja de roupas, por exemplo), a consideração prévia da possibilidade de reconhecimento da especialidade, o que não ocorre no caso dos autos. Vê-se que os documentos acostados no processo administrativo, fls. 130-6, dão conta do trabalho do autor, especialmente a certidão da prefeitura de Roca Sales que informa que ele esteve inscrito com Ferraria. Desse modo, afasta-se a preliminar suscitada e a sentença deve ser reformada no ponto.

Assim, a sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à origem para regular instrução.

 

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.