PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem e a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

Apela o autor, referindo que não há falar em falta de interesse de agir. Requer seja anulada a sentença, para reabertura da instrução, ou julgado, acaso pronto para julgamento, reformada a sentença e deferida a revisão do benefício, considerando o tempo especial.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao reconhecimento do tempo laborado em condições especiais, sob o fundamento de que o segurado, na esfera administrativa, não juntou nenhum documento a esse respeito nem manifestou sua intenção de obter o reconhecimento do tempo como especial.

 

Nas demandas visando à obtenção ou revisão de benefício previdenciário mediante cômputo de tempo de serviço especial, em que, embora tenha havido requerimento prévio de aposentadoria, não houve pedido específico, na via administrativa, de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas, não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

 

Dentro desse contexto, e considerando que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida (v. g., como motorista ou frentista), cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação. A inobservância desse dever - que se deve ter por presumida, à míngua de prova em sentido contrário, tendo em vista o princípio da realidade - é motivo suficiente para justificar o processamento da demanda judicial e afastar a preliminar de carência de ação por falta de prévio ingresso administrativo suscitada pelo INSS. Tal não se dará somente naquelas situações em que, além de inexistir pedido específico da verificação da especialidade por ocasião do requerimento do benefício e documentação que a pudesse comprovar, for absolutamente inviável, em face da atividade exercida (vendedor em loja de roupas, por exemplo), a consideração prévia da possibilidade de reconhecimento da especialidade, o que não ocorre no caso dos autos, devendo, portanto, ser afastada a preliminar suscitada.

 

No caso, há pedido de revisão de benefício, levando em consideração o tempo especial de 04/03/1975 a 23/04/1976, 22/08/1977 a 26/03/1978, 13/02/1979 a 13/01/1981, 02/03/1981 a 21/06/1984, 13/10/1986 a 15/10/1987, 02/07/1984, a 17/01/1986, 02/10/1989 a 31/03/91e 09/02/1993 a 23/05/1995, laborados em indústrias calçadistas. Verifica-se que as funções são designadas de forma genérica na CTPS, por exemplo, "serviços gerais". Tendo os formulários sido preenchidos pelo sindicato da categoria (ev.1, inform8), entendo necessária a produção de prova testemunhal, para esclarecimento acerca das atividades efetivamente exercidas pelo demandante, e na sequência, prova pericial, ainda que por similaridade, para que, com base nos testemunhos e demais documentos dos autos, o perito esclareça a respeito da presença ou não de agentes insalutíferos.

Assim, o feito não se encontra pronto para julgamento, devendo ser anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução do processo, nos termos anteriormente indicados.

Frente o exposto, nos termos da fundamentação, voto por anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem e a reabertura da instrução processual.

 

  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 605, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.