PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem, prejudicado o exame do mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e recurso de ambas as partes contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/11/1982 a 30/05/1983, por falta de interesse processual, e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos, para determinar o cômputo e a averbação como tempo especial dos interstícios de 08/02/1985 a 16/01/1986, 30/08/1989 a 07/01/1991, 01/07/1991 a 19/08/1994, 03/12/1998 a 05/05/2004, 17/06/2004 a 20/08/2008 e 11/11/2008 a 31/01/2013.

 

O requerente apela argumentando a desnecessidade de requerimento administrativo quanto ao período de 01/11/1982 a 30/05/1983, pois haveria certamente o indeferimento da autarquia, já que não possui documentos comprobatórios a serem apresentados e a empresa empregadora no interstício encerrou suas atividades. Afirma, ainda, que houve contestação de mérito, caracterizando o interesse de agir pela resistência à sua pretensão. Também aduz o autor a existência de cerceamento de defesa por não haver deferimento de prova pericial necessária e imprescindível para comprovação da especialidade dos períodos de 01/11/1982 a 30/05/1983 e 01/02/1995 a 01/09/1995. Por fim, defende a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em que pese o pedido na via administrativa tenha se restringido à aposentadoria especial. 

 

Requer a anulação da sentença em relação aos períodos de 01/11/1982 a 30/05/1983 e 01/02/1995 a 01/09/1995, determinando-se a realização de prova pericial para que se comprove a especialidade do labor nestes intervalos.

 

O réu, por sua vez, argumenta que não houve preenchimento de todos os requisitos legais previamente estabelecidos para comprovação da especialidade dos períodos postulados. Por isso, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

 

Com contrarrazões, e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

A sentença determinou a extinção do feito no tocante ao reconhecimento do tempo laborado em condições especiais, sob o fundamento de que o segurado, na esfera administrativa, não juntou nenhum documento a esse respeito nem manifestou sua intenção de obter o reconhecimento do tempo como especial.

 

Nas demandas visando à obtenção ou revisão de benefício previdenciário mediante cômputo de tempo de serviço especial, em que, embora tenha havido requerimento prévio de aposentadoria, não houve pedido específico, na via administrativa, de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas, não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

 

Dentro desse contexto, e considerando que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida (v. g., como motorista ou frentista), cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação. A inobservância desse dever - que se deve ter por presumida, à míngua de prova em sentido contrário, tendo em vista o princípio da realidade - é motivo suficiente para justificar o processamento da demanda judicial e afastar a preliminar de carência de ação por falta de prévio ingresso administrativo suscitada pelo INSS. Tal não se dará somente naquelas situações em que, além de inexistir pedido específico da verificação da especialidade por ocasião do requerimento do benefício e documentação que a pudesse comprovar, for absolutamente inviável, em face da atividade exercida (vendedor em loja de roupas, por exemplo), a consideração prévia da possibilidade de reconhecimento da especialidade, o que não ocorre no caso dos autos, devendo, portanto, ser afastada a preliminar suscitada. 

 

 

A parte autora apela, alegando a necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos da empresa não expressam a realidade da exposição aos agentes insalubres nas atividades do autor, ou é impossível a produção de documentos, em razão da empresa com as atividades encerradas.

 

Ressalte-se que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, evidente a necessidade de realização de prova pericial, para averiguar as questões levantadas pela parte autora.

 

Está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida. Ressalte-se que a prova pericial poderá ser realizada por similaridade, caso necessário.

 

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Assim, merece provimento o recurso do autor, para anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória, devendo ser realizada a prova pericial relativamente ao período de 01/11/1982 a 30/05/1983 e 01/02/1995 a 01/09/1995. A perícia judicial deve esclarecer se a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos de forma habitual e permanente, nos lapsos referidos, bem como quanto à questão do uso e de eficácia de EPIs.

 

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso do autor, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem, prejudicado o exame do mérito recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1800, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 550, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.