PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE SE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo da parte autora e anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença (evento 42, SENT1) cujo dispositivo possui o seguinte teor:

A parte ré apelou (evento 47, APELAÇÃO1). Pediu a reforma da sentença monocrática. Alegou a ausência de provas da qualidade de segurado especial, pelo que deverá ser desconstituído o reconhecimento pelo Juízo a quo do tempo de serviço rural da parte autora. Postulou, também, a inversão dos ônus sucumbenciais.

A parte autora também apelou (evento 47, APELAÇÃO1). Preliminarmente, pediu a baixa dos autos em diligência para reconhecimento do tempo de serviço especial postulado. No mérito, requereu o reconhecimento da especialidade alegada.

Subiram estes autos ao Tribunal.

É o relatório.

O interesse de agir é uma das condições previstas no direito positivo vigente para o exercício regular da ação que ao lado dos pressupostos processuais, constituem requisitos de admissibilidade para o exame e julgamento do mérito da causa. Diz-se que a parte possui interesse der agir quando, para evitar que sofra um prejuízo necessita da intervenção da atividade jurisdicional, ou, em outras palavras, quando precisa que seu interesse substancial seja protegido através do provimento jurisdicional. Deve dito instituto, para tanto, revelar-se existente desde o momento da propositura da ação até sua solução pelo magistrado.

Quanto ao interesse processual de agir trago a lição de Rodrigo da Cunha Lima Freire in "Condições da Ação", RT, p. 87, citando Ada Pellegrini Grinover "(...) o interesse de agir é uma imposição do princípio da economia processual, desdobrando-se em necessidade e adequação, o que significa, na prática, que o Estado se nega a desempenhar sua atividade jurisdicional até o final, quando o processo, no caso concreto, não é necessário e quando o provimento pedido não é adequado para atingir o escopo de atuação da vontade da lei, no caso concreto, mediante a solução da lide".

O Juízo a quo extinguiu a ação sem resolução de mérito, quanto ao tempo de serviço especial postulado, por falta de pedido administrativo específico e documentos pertinentes (ausência de interesse de agir).

Deve ser afastado o posicionamento do magistrado a quo, pois é dever do INSS, à vista dos documentos constantes do pedido administrativo, processá-lo adequadamente, orientar o segurado quanto aos documentos necessários, adequando-os ao caso concreto, e conceder, se for o caso, o benefício mais vantajoso ao segurado.

Nesse sentido é o entendimento das Turmas Previdenciárias desta Corte:

Outrossim, não há óbice à juntada de outros documentos não analisados no âmbito administrativo, pois o processo judicial é meio adequado à produção probatória. Nesse sentido:

Com efeito, entendo que a parte autora possui interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial.

De outra banda, o processo não está maduro para o adequado julgamento.

Na exordial, a parte autora postulou a realização de perícia laboral.

O pedido merece deferimento, pois de acordo com os eventos ocorridos no curso da ação, denota-se que alguns empregadores não forneceram os documentos solicitados, embora tenham sido oficiados para tanto. Face à ausência de melhores provas da especialidade alegada, seja por inativação de empresa, seja pela negativa/impossibilidade de obtenção de documentos para comprovar as condições especiais de trabalho, impõe-se a realização de perícia laboral.

Colaciono excerto de Voto proferido por esta Corte que sustenta o entendimento ora expendido:

Nessas condições, a sentença deverá ser anulada, procedendo-se à reabertura da instrução, com a realização de perícia laboral sobre o tempo de serviço especial vindicado na inicial.

Prejudicada a apreciação do Apelo da parte ré e da remessa oficial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Apelo da parte autora e anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2141, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.