PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Francisco Carlos Barum Brod propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 01/08/2012, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais no período de 30/08/1982 a 24/09/1997. 

 

Em 07/04/2014 sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos artigos 295, III, e 267, I e VI, do CPC de 1973, sob o fundamento de que inexiste prova da negativa prévia de requerimento administrativo, no que tange ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, a ensejar o ajuizamento da presente demanda, na medida em que não foi juntado qualquer documento que pudesse indicar a pretensão do segurado de ver reconhecida a especialidade das atividades, alegadamente desenvolvidas em condições insalubres. Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios, face à concessão da AJG.

 

A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que preenchia todos os requisitos para que fosse, no momento do requerimento administrativo, concedido em seu favor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sendo certa a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que se postule o benefício na via judicial. Alegou que cabia à autarquia previdenciária identificar os períodos de labor que poderiam ficar caracterizados como de atividade especial e, inclusive, solicitar os documentos pertinentes ao segurado. Requereu assim a anulação da sentença, com o retorno dos autos à Origem para prosseguimento do feito.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A apelação merece acolhida.

 

Com efeito, a sentença recorrida indeferiu a petição inicial sob o argumento de falta de interesse de agir, pois não haveria pedido administrativo de reconhecimento da especialidade de quaisquer vínculos perante o INSS, tampouco a juntada de qualquer documento que pudesse indicar a pretensão do segurado de ver reconhecida a especialidade das atividades, alegadamente desenvolvidas em condições insalubres.

 

Ocorre, todavia, que da análise do procedimento administrativo de concessão do benefício (Evento 11, PROCADM1), verifica-se que o autor apresentou sua CTPS, onde consta que, no período ora postulado como tempo de serviço especial (de 30/08/1982 a 24/09/1997), laborou na empresa Transbrasil S/A Linhas Aéreas, tendo sido contratado no cargo de "comissário aluno" e, posteriormente, exercendo os cargos de "comissário senior" e "comissário vôo II", conforme anotações gerais em sua carteira de trabalho (Evento 11, PROCADM1, fls. 08-15 e Evento 1, CTPS6 a 8) .

 

Quanto ao ponto, observo que o entendimento predominante neste Tribunal é no sentido de que é cabível o reconhecimento da especialidade no caso de tripulantes de aeronaves, tendo em vista a submissão a constante variação de pressão atmosférica, em virtude dos vôos sequenciais, pois o interior dos aviões - local fechado, submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica - reveste-se de todas as características das câmaras hiperbáricas em relação às quais há expressa previsão legal reconhecendo a condição especial do labor exercido no seu interior.

 

Portanto, seria plenamente possível à autarquia previdenciária vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais. Assim, deveria ter orientado o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Dentro deste contexto, cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, buscar a documentação necessária à sua comprovação.

 

Assim, é de se esperar, no mínimo, em face da provável existência de exposição a agentes insalubres, uma atuação mais criteriosa por parte do INSS - que é quem detém os conhecimentos sobre as complexas regras previdenciárias -, no sentido de solicitar elementos que melhor esclareçam as particularidades da profissão, sob pena de se subtrair do segurado o direito subjetivo em razão da ignorância da norma sobre a qual não lhe é exigível conhecer.

 

Nesse contexto, deve ser reformada a sentença que indeferiu a petição inicial, para que o feito seja remetido à origem para reabertura da instrução e, após recebida a inicial e determinada a citação do INSS, o processo prossiga nos seus ulteriores termos. Inviável a aplicação, no caso concreto, do artigo 1.013, § 3º, I do CPC/2015, tendo em vista que não se angularizou a relação processual.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1385, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO.