PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. óbito do autor antes do ajuizamento da ação. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO ...

"Em análise dos autos, nota-se que às pgs. 22/23 foi informado o falecimento da parte autora. Desta feita, imperioso reconhecer-se a perda superveniente do objeto e, consequentemente, extinguir o processo, sem análise do mérito.

É o que dispõe o art. 462, do Código de Processo Civil:

"Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença".

Nessa linha de intelecção, a morte do requerente, antes mesmo da realização de perícia médica nos autos, a qual poderia indicar eventual incapacidade laboral, conduz a extinção do processo, pois necessário reconhecer a ausência de uma das condições da ação, a saber, possibilidade jurídica do pedido, nos moldes do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil."

EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO. "AUTOR" FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O falecimento da pessoa natural, antes do ajuizamento da ação, torna inexistente um dos elementos essenciais da relação jurídica processual, fulminando o processo sob diversos ângulos: i) Inexistência de pressuposto processual de existência (pessoa capaz de estar em juízo) conforme o art. 70, do CPC/15 (Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.); ii) Inviabilidade da análise de condição da ação (legitimidade), conforme art. 17, do CPC/15 "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."; iii) inexistência de mandato, conforme dispõe o art. 682, II do Código Civil (cessa o mandato pela morte ou interdição de uma das partes) iv) impossibilidade do ajuizamento sem procuração (art. 104, §§ 1º e 2º, do CPC/15). 2. Somente quem compôs a relação jurídica processual pode ser sucedido no processo, sendo, portanto, inviável a substituição na forma do art. 110, do CPC/15. 3. Apelação não provida. (TRF4, AC 5028958-31.2016.404.7200, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/10/2017)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA. FALECIMENTO. CAPACIDADE. FORMAÇÃO DO PROCESSO. A falta de capacidade do autor para ser parte, diante de seu falecimento anterior ao ajuizamento da ação, afeta a formação válida da relação processual. (TRF4, AC 5005144-30.2015.404.7004, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDADE PARA SER PARTE. INSTRUMENTO DE MANDATO. CESSAÇÃO DOS PODERES CONSTITUÍDOS. NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Se ausente um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular (capacidade para ser parte), deverá o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos da previsão contida no art. 485, IV, do CPC. 2. O óbito do autor, antes da propositura da ação, cessou os poderes constituídos ao advogado no instrumento de mandato. Nulidade absoluta. (TRF4, AC 5000238-94.2016.404.7122, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DE EXEQUENTES ANTES E APÓS O AJUIZAMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. A solução preconizada no art. 13 do CPC/1973 não se aplica a todas as hipóteses de irregularidade processual. Se o falecimento da parte ocorreu após o ajuizamento da ação, é admissível a habilitação de seus herdeiros, afastada a nulidade dos atos praticados pelo mandatário após o óbito do mandante, se ele não tinha ciência do fato. Todavia, se a ação é proposta em nome de quem já é falecido ou contra quem já faleceu, não há como regularizar a relação jurídico-processual, porque, em ambos os casos, a inexistência da parte impede a sua formação (regular), por ausência de uma das condições da ação (legitimidade ad causam). Além disso, o mandato outorgado pelo de cujus ao profissional que firmou as peças processuais cessou antes mesmo da propositura da demanda, carecendo a iniciativa processual de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (inexistência jurídica dos atos praticados - art. 682, inciso II, do CC/2002). Precedentes. A hipótese controvertida nos autos não se confunde com aquela em que já foi admitiu, com base na legitimidade extraordinária ampla de sindicato para defender em juízo os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria que representam, a possibilidade de a execução de valores devidos enquanto o servidor ainda estava vivo, promovida por entidade sindical, prosseguir, reconhecendo a legitimidade do exequente para representar os herdeiros do de cujus. (TRF4, AG 5013164-36.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2016)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O falecimento da autora antes do ajuizamento da demanda é causa de extinção da ação sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 2. Ainda que o advogado possuísse instrumento de mandato nos autos do processo de conhecimento, cessaram os poderes nele contidos no momento em que ocorreu o óbito da outorgante. 3. Não havendo prova nos autos de que a parte autora tinha o intuito de enganar e obter vantagem indevida, é descabida a condenação nas penas por litigância de má-fé. (TRF4, AC 0003828-69.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 12/12/2016)