PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para a produção de prova testemunhal; prejudicado o exame dos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações contra sentença, proferida em 23/09/2015, que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 29/12/2013, corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Dispensado o reexame necessário.

 

A parte autora, em suas razões, requer, em síntese, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 deste Tribunal e 111 do STJ.

 

O INSS, por sua vez, sustenta que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário. Como prejudicial de mérito, argúi a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Afirma que não restaram comprovadas a qualidade de segurada especial e a incapacidade laborativa alegada. Requer, ainda, (a) a fixação do termo inicial do benefício na data da juntado do laudo pericial aos autos; (b) a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora; (c) o estabelecimento da verba honorária no percentual de 10%, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a sentença; e (d) o prequestionamento dos dispositivos legais declinados.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Analisando os autos, verifica-se que o R. Juízo "a quo" sentenciou sem determinar a produção da necessária prova testemunhal a respeito da atividade da demandante (agricultora).

Tal circunstância configura deficiência na instrução probatória, já que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tornando-se necessária a realização das referidas diligências, a fim de que se analise, a contento, a qualidade de segurada da autora. Entendo, "maxima venia concessa", como inafastáveis tais providências.

A prova testemunhal a complementar o início de prova material, em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço rural, é essencial à comprovação da atividade. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

Nesse sentido o entendimento, já pacificado, deste Tribunal:

Dessa forma, mostra-se imprescindível a ampliação da instrução probatória, permitindo a realização de audiência para oitiva das testemunhas quanto ao efetivo exercício do trabalho rural pela parte autora no período de carência. Tal medida é permitida pelo §4º do art. 515 do CPC, que assim dispõe:

Destarte, entendo que deve ser anulada a sentença recorrida para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal, essencial ao deslinde do caso concreto. Deverá a parte autora trazer aos autos a cópia integral da CTPS.

A sentença foi anulada para reabertura da instrução e oitiva de testemunhas. Prejudicado o exame dos recursos.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para a produção de prova testemunhal; prejudicado o exame dos recursos de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 51, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.