PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. TRF4. 5004795-31.2014.4.04.7111...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALFREDO LENZ ajuizou ação contra o INSS, visando, em síntese, a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB-084.302.244-2, com DIB em 01.11.1990.

Na sentença, o magistrado a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que o autor faleceu em data anterior à propositura de demanda.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, que o vício verificado no fato de ter sido a demanda proposta em nome do autor já falecido é sanável pela habilitação dos seus herdeiros.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Examinando os autos, constato que a ação, de fato, foi ajuizada posteriormente ao falecimento do autor. Além disso, verifico igualmente que o instrumento de procuração foi firmado muito antes da propositura da demanda.

Ressalto que, por ocasião do julgamento da Ação Rescisória n. 3285/SC, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que o mandato outorgado extingue-se juntamente com a personalidade do outorgante, que, por essa razão, fica impossibilitado de figurar no pólo ativo de demanda de conhecimento.

Após, no julgamento da Ação Rescisória n. 3358/SC, concluiu-se que "a morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o instrumento do mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória (esse foi o mesmo entendimento que veio a prevalecer perante esta e. Terceira Seção, quando em julgamento a Ação Rescisória nº 3285/SC, na qual fiquei relator para o acórdão)" (grifo no original).

Assim, a situação em análise assemelha-se aos casos apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça na AR n. 3285/SC e na AR n. 3358/SC, pois, similarmente como naqueles julgados, a procuração foi outorgada mais de um ano antes do ajuizamento da ação e o autor tinha, à época, idade avançada, de forma que seria razoável exigir do procurador que se certificasse de que o mandante permanecia vivo, antes de ajuizar a ação.

Nesse contexto, considerando, que o falecimento do autor antes da propositura da demanda significa a inexistência do processo judicial, haja vista a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual relativo à capacidade postulatória, merece ser mantida a extinção do feito, sem exame de mérito, com base no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 313, disponibilizada no DE de 22/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.