PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRF4. 0024001-85.2014.4.04.9999

Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença em que o magistrado de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no disposto nos artigos 295, III e 267, I, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo a falta de interesse de agir da parte autora, diante do não-atendimento da determinação judicial de emenda à inicial para a comprovação de indeferimento administrativo de concessão de auxílio-acidente.

A parte autor apela alegando ser evidente a necessidade de intervenção judicial, tendo em vista que o INSS concedeu o benefício por exíguo período, não reconhecendo o direito ao benefício postulado de auxílio-acidente.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Conforme se extrai da análise dos autos (fl. 06), a parte autora percebeu auxílio-doença previdenciário de 14-10-2012 a 29-09-2013, e pretende na presente demanda, a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.

Discute-se nos presentes autos sobre a necessidade de prévio requerimento na esfera administrativa como condição para a propositura de ação pleiteando a concessão de benefício de auxílio-acidente.

Embora a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 1999.72.05.007962-3/SC, em 09-10-2002 (D.J.U. de 26-02-2003), tenha deixado assentada, no que tange aos pedidos de concessão de benefício previdenciário, a necessidade do prévio requerimento na esfera administrativa, entendo que, nos casos de concessão de auxílio-acidente, o prévio requerimento administrativo relativo especificamente a este benefício torna-se dispensável, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram redução da capacidade laborativa.

Em outras palavras, se o auxílio-doença foi cessado em 29-09-2013 e não foi convertido em auxílio-acidente, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário, portanto, o prévio requerimento administrativo.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

Assim, a sentença deve ser anulada, para que o feito retorne à origem e prossiga regularmente.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.