PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA...

1. Não há falar em cerceamento de defesa quando do indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, uma vez que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo.

2. No caso de benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez a perícia médica oficial é necessária para comprovação da alegada incapacidade e/ou existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa; e, embora o julgador não esteja adstrito à sua literalidade, podendo firmar sua convicção a partir da ampla e livre valoração da prova, a realização da perícia é indispensável à correta instrução dos processos dessa natureza.

3. A falta de qualidade de segurado causa óbice à concessão de benefício por incapacidade.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicado o exame da petição de fls. 161 e 162, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, proferida em 12/02/2016, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente.

 

A parte autora, em suas razões, requer a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, para reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada nova perícia com médico de especialidade diversa, para análise de todas as moléstias que lhe acometem.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Insurge-se o autor contra a perícia, postulando a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória, com a realização de novo exame pericial, alegando que as conclusões periciais estão divergindo das conclusões de seu médico assistente, repisando o argumento de que está incapacitado para o trabalho devido às patologias das quais padece.

A despeito de os quesitos formulados pela parte autora (fl. 119) não serem submetidos ao expert na perícia judicial, foram objeto de laudo complementar (fls. 139 e 140).

Quanto à impugnação de fls. 142-146, solicitando nova perícia com médico especialista em Cardiologia, cumpre ao magistrado aferir se há elementos de prova suficientes, nos autos, à formação de sua convicção.

Ademais, analisando os autos, verifica-se que o único atestado apresentado, emitido em 09/08/2012, refere apenas que o autor é portador de Hipertensão arterial (CID 10 - I10) e faz uso contínuo de medicamentos, o que por si só não significa incapacidade para o trabalho.

Ressalta-se, outrossim, que a mera divergência quanto às conclusões do laudo, ainda que baseada em laudos médicos particulares, não implica, por si só, a realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas.

Sem razão, portanto, o recorrente.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91 ou AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Igualmente são quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade].

Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

Cinge-se a controvérsia quanto à verificação da incapacidade e da qualidade de segurado da parte autora.

No concerne ao requisito incapacidade, a partir da perícia médica realizada em 28/05/2014 (fl. 126-129), por perito de confiança do juízo, Dr. Evandro Rocchi, especialista em Ortopedia e Traumatologia, extraem-se os seguintes excertos:

Em resposta aos quesitos complementares apresentados pela parte autora, assim se manifestou o expert (fls. 139 e 140):

Cumpre ressaltar que, em relação ao pedido de auxílio-acidente, não veio aos autos documento médico algum dando conta da alegada "ruptura da porção longa do bíceps", consoante narrado na peça inicial. Ademais, segundo registra o laudo técnico, o autor além de não mencionar a moléstia, sequer apresentou exames de imagem comprovando a lesão.

Diante do quadro apresentado, resta evidenciada a capacidade laborativa do autor.

No que pertine ao requisito qualidade de segurado, verifica-se que, segundo o extrato de fls. 156, a última contribuição vertida ao RGPS se deu em 07/2003. A despeito de a CTPS de fls. 11-17, apontar o último vínculo empregatício no período de 1º/07/2006 a 10/12/2006, tal anotação decorre de acordo homologado em reclamatória trabalhista, consoante documentos de fls. 58; não se prestando, portanto, como prova material para concessão de benefício previdenciário, uma vez que não envolve elementos de prova do efetivo trabalho exercido na função e no período alegado.

Nesse sentido a jurisprudência deste Regional:

Destarte, o recorrente já não mais possuía a qualidade de segurado quando do requerimento administrativo, em 23/12/2008 (fl. 18), não fazendo jus, portanto, à concessão dos benefícios previdenciários pretendidos.

Nada obstante a juntada do laudo de Estudo Social (avaliação sócio-econômica familiar) às fls. 84 e 85 favorável ao autor, o fato de não preencher o requisito etário, pois conta, atualmente, com 58 anos de idade (nascido em 07/08/1959 - fl. 11), causa óbice à concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20 da Lei nº Lei 8.742/93 (LOAS), in verbis:

Assim, impõe-se a manutenção da sentença monocrática.

 

Mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), restando suspensa a exigibilidade das referidas verbas, por litigar ao abrigo da justiça gratuita.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicado o exame da petição de fls. 161 e 162.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA PETIÇÃO DE FLS. 161 E 162.