PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPLÇÃO DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença, para que seja reaberta a fase instrutória, com a complementação da prova, com a oitiva de testemunhas, prejudicado o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença proferida em 31/05/2015 que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 31/01/2012.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que restou comprovada, pela prova testemunhal, o exercício de sua atividade profissional de agricultor, aduzindo que tal prova complementa a prova material anexada aos autos.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial do autor.

Em sua defesa, o INSS sustenta que o autor não é segurado especial, uma vez que os depoimentos colhidos na via administrativa (constando a cópia das declarações do processo administrativo), dão conta de que exercia atividade como serralheiro, anexado o contrato social.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

No caso dos autos, o autor, a fim de comprovar a sua condição de segurado especial, juntou aos autos cópia da certidão de casamento (fl. 15), onde qualifica-se como agricultor, certidão do Registro de Imóveis da Comarca de São Martinho, comprovando, em 21/03/1980, a propriedade de imóvel rural (fl. 16), e notas fiscais de comercialização de trigo e soja, nos anos de 2009 a 2011 (fls. 18/20).

Para a comprovação da atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

 

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

 

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral.

Neste contexto, como no caso dos autos, há apenas início de prova material, reputo indispensável a complementação da prova, a fim de que seja comprovada a qualidade de segurado especial do autor, mediante a realização de prova oral, por meio do depoimento de testemunhas.

Portanto, anulo de ofício a sentença, para que seja reaberta a fase instrutória, com a tomada de depoimento de testemunhas, a complementar, se for o caso, o início de prova material dos autos.

 

 

Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença, para que seja reaberta a fase instrutória, com a complementação da prova, com a oitiva de testemunhas, prejudicado o recurso.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 83, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, PARA QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, COM A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS, PREJUDICADO O RECURSO.