PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença, proferida em 09/03/2015, que determinou a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data da perícia judicial (03/09/2013 - fl. 78) até a data da implantação administrativa do benefício.

 

O INSS, em suas razões, sustenta, preliminarmente, a nulidade parcial do feito, diante da ausência de intimação pessoal. No mérito afirma se tratar de doença preexistente. Requer a isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais a partir de junho/2015, bem como da isenção das custas processuais a partir da Lei Estadual nº 13.471/2010. Pugna pelo prequestionamento das disposições legais declinadas.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Realizada a perícia judicial em 03/09/2013, foi o laudo acostado às fls. 78-80 verso.

As partes foram intimadas, por meio do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 84-85v.), havendo manifestação do Analista do Seguro Social da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais/INSS/Caxias do Sul às fls. 87 e verso. Após, os autos foram conclusos ao magistrado e, em seguida, proferida a sentença de procedência.

Intimado da decisão, o INSS interpôs apelação em que sustenta a nulidade da sentença em face de cerceamento de defesa e violação do princípio do contraditório, uma vez que o feito foi julgado sem que ele tenha sido intimado da juntada do laudo técnico.

A despeito de a apelada, em contrarrazões, mencione que o INSS foi intimado pelo diário eletrônico (fl. 105), é importante destacar que a Autarquia é representada em juízo por Procurador Federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal.

A propósito, o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.910/2004, verbis:

Diante disso, entendo que assiste razão à insurgência, pois, efetivamente, não há comprovação nos autos de que o Instituto Previdenciário tenha sido intimado acerca da juntada do laudo pericial, o qual embasou a sentença de procedência em seu desfavor.

Em razão dessa falha, não houve oportunidade para a Autarquia solucionar eventuais dúvidas mediante quesitos complementares ou mesmo impugnar o laudo produzido, em flagrante violação do princípio do contraditório e da ampla defesa - o que lhe causou prejuízo processual e acarreta em nulidade insuperável.

Destarte, impõe-se a anulação da sentença e do processo, a partir da juntada do laudo pericial, a fim de que seja realizada a intimação pessoal do Procurador do INSS.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.